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29/04/2015 | Globoesporte.com

A MP 671 já está em discussão no Congresso

Por Emerson Gonçalves 

Vivemos, nós brasileiros e o país todo, um momento muito rico de nossa história. Momento, ou fase como queiram, que será lembrado para sempre por todos que o vivem. Um dos pontos centrais desse momento, como de outros, é o Congresso Nacional e suas duas casas – a Câmara dos Deputados e o Senado. É bom e é tranquilizante que assim seja, porque, a despeito de muitos problemas, alguns reais, outros exagerados, outros imaginários, o Congresso somos nós todos e ele age e se comporta em nosso nome. Isso é teoria, sim, mas é também prática.

Para os amantes do futebol, o Congresso tem hoje dupla importância – primeiro, porque somos cidadãos antes de sermos torcedores; segundo, porque está nas mãos do Congresso a discussão de uma lei que poderá, e acredito que deverá moldar o futuro de nosso futebol. Estou falando, é claro, da MP 671, em boa parte baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte – LRFE (o nome dado ao substitutivo do famigerado Proforte).

A Medida Provisória 671, assinada pela Presidente da República, está tramitando pelo Congresso. Em sua passagem pelos deputados e senadores ela recebeu 181 emendas, que agora estão sendo examinadas e discutidas. Para isso, foi criada uma Comissão Mista Parlamentar e seu relator é o nosso já conhecido deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que como relator da comissão que analisou o citado Proforte criou a LRFE, que o substituiu.

Ontem à tarde foi realizada a primeira reunião de trabalho da Comissão e depois dela tive uma rápida conversa eletrônica com o deputado Leite (rápida, porque para muitos parlamentares estão faltando horas no dia, as vinte e quatro “de lei” não são suficientes, especialmente para os que participam de uma CPI de tanta importância e exigências como é a da Petrobras).

Disse-me o deputado que espera concluir os trabalhos e apresentar seu relatório sobre a MP no final do mês de maio, no dia 26. Até lá, e apesar desse assunto já ter sido exaustivamente discutido e analisado anteriormente, novas discussões terão lugar, tendo agora por base o texto apresentado pela Presidência da República. Nas próximas três semanas a Comissão terá duas reuniões por semana, para as quais serão convidados representantes de todos os interessados na criação da lei: clubes das séries A, B, C e D, CBF, federações, atletas, diferentes órgãos do governo – Ministérios dos Esportes e da Fazenda, CEF, Casa Civil – e especialistas nas diferentes áreas do esporte, além, é claro, de juristas.

É assim que funciona a política e é assim que funcionam as casas parlamentares. Projetos são apresentados e discutidos. A arte da política é buscar o consenso entre diferentes opiniões e visões, respeitando os direitos de todos, prevalecendo a maioria sem ignorar a minoria. Infelizmente, muitos chamam a tudo isso de “firulas” ou “jogo de cena”, mas é assim que ocorre em todas as nações democráticas. Fazer política é negociar. Não podemos, porém, confundir negociação com negociata, assim como há diferenças abissais entre autoridade e autoritarismo.

O que vem agora

Como relator e depois de ouvir todas as propostas e discussões, Otavio Leite espera reunir o que é fundamental na MP 671 e na LRFE, juntamente com o melhor das 181 emendas já apresentadas e, a partir disso tudo, criar uma proposta que seja a melhor para o futebol e para a sociedade (falo sociedade porque o Governo é apenas, ou deveria ser, o braço operacional da sociedade). Não será tarefa fácil.

Essa proposta precisará ter uma espinha dorsal forte e consensual, de unidade, que permita a aprovação do texto final em plenário, mesmo que um ou outro ponto venha a ser discutido em separado.

Alguns dos pontos mais criticados pela CBF e pelos clubes já estão sendo analisados e serão discutidos: duração dos mandatos dos presidentes de clubes e federações, bem como o número de reeleições. Pessoalmente, como já disse antes, acredito que essas exigências serão abandonadas, até porque são claramente inconstitucionais. Otavio Leite, inclusive, tem plena consciência dessa questão e disse-me que não pode apresentar um “projeto romântico”, que acabaria se prestando para medidas judiciais que travariam todo esse processo, suspenderiam a validade da lei e levariam tudo de volta à estaca zero.

Pessoalmente, sempre tive muita certeza disso, tanto que em posts anteriores eu disse várias vezes que essa questão tão preocupante para clubes, confederação e federações não seria um obstáculo.

Como adiantou o deputado, a obrigatoriedade de criação do futebol feminino em todos os clubes será discutida nesse período. Essa é outra exigência que eu acredito não prosperará. É a típica imposição de quem está fora da realidade e, por mais justa e simpática que seja, não há condições materiais que permitam sua concretização.

A questão dos 70% de limite de gastos com o futebol é mais complicada. Para o deputado, e pelo que já vimos até hoje também para membros do governo, especialmente no Ministério da Fazenda, essa limitação faz sentido e é necessária para que os clubes consigam ter condições ou capacidade para pagar outras contas, inclusive os tributos do passado e, não podemos esquecer, os tributos correntes.

Para os legisladores, ela se junta às demais medidas dentro do Fair Play Financeiro. Medidas que já deveriam ser rotina desde sempre.

Com as novas discussões, a gestão temerária deverá ser melhor caracterizada e a manutenção da responsabilização dos dirigentes é um dos pontos fundamentais da medida ou lei.

O descenso... Parte do legislativo, inclusive o relator, pensa que o descenso é o principal ponto dessas propostas – a LRFE e a MP 671. O deputado diz que “precisa haver um tranco”, um choque, e o descenso representa isso muito bem e não deve ser mudado, lembrando, porém, que ele é a última instância. Antes de chegar a esse ponto extremo os clubes passarão por etapas como advertência, que deixarão bem claro o caminho que estão seguindo e a necessidade de revertê-lo.

Aqui, falando por mim, é onde o “bicho vai pegar”. Essa medida punitiva só terá valor se constar, expressa e claramente, do Regulamento Geral de todas as competições oficiais de federações e da confederação.

Ora, convenhamos que não é nenhum bicho de sete cabeças, ao contrário do que seriam as mudanças de estatutos em função de mandatos e reeleições. Mudar um RGC é medida meio rotineira (e já foi rotina total em outras épocas) e mesmo com uma assembleia de clubes é tarefa sem grandes dramas.

O que não pode ser esquecido é um ponto que já foi levantado aqui e em outros locais e que o deputado também apontou: parcelar débitos é uma prerrogativa do poder público, não uma obrigação. Se o Estado concede, é justo e é necessário que tenha algo em contrapartida. Isso não é pedir demais, pelo contrário. A gritaria e as ameaças de muitos dirigentes, porém, passam a ideia contrária.

Devagar com esse andor, porém. Quando vemos o tamanho dos gastos, o absurdo dos valores pagos e dos compromissos assumidos, sempre realizados sem o pagamento dos impostos correntes e dos atrasados, ou seja, com o uso do dinheiro que seria dos impostos, fica evidente que os clubes nada têm a exigir e somente a agradecer. Já estamos vendo muito disso pelos primeiros números oficiais de 2014 dos clubes. E veremos muito mais.

Portanto, quando o Estado, através de medidas de seu Legislativo e seu Executivo, exige uma simples contrapartida como a regulamentação do descenso para quem não cumprir com mais um generoso acordo, nada há de exagerado ou injusto nisso, absolutamente nada.

Há muito desconhecimento em nossa sociedade sobre como funciona o parlamento, como funciona a política, mesmo entre as parcelas da população com maior acesso a informações.

Será muito interessante, principalmente para o pessoal mais jovem, acompanhar o trabalho dessa comissão, motivado pela paixão ao futebol.

Será didático e servirá para ter uma ideia melhor, mais ampla, mais justa, de como é e como funciona o coração de todo regime democrático.