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14/05/2014 | Globoesporte.com

A Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte vai para o plenário e a importância da Política

Alguns ecos do 3º Business FC

Esse era o título original desse post, mas mudei-o. Sobre o 3º Business FC: foi excelente! Posteriormente, farei alguns comentários sobre ele, mas esse post, porém, é sobre Política e o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte.

Ontem, antes de seu painel, tive o prazer de conversar com o Deputado Otavio Leite (PSDB - RJ), responsável, como relator, pela mudança radical na concepção do Proforte. Por isso, aproveito a conversa de ontem para fazer hoje um post já previsto para esses dias. Fui um pouco além: esse post é sobre o projeto de lei e também sobre a importância e a beleza (isso mesmo: beleza) da Política.

Graças à ação política, dentro das normas da Câmara dos Deputados, o projeto original (já abordado aqui anteriormente) foi transformado em um projeto de Responsabilidade Fiscal para os clubes. A votação no plenário da Câmara será no dia 20 e depois irá para o Senado. A torcida é para que não haja mudanças, até a aprovação pela Presidente da República.

Essas mudanças se tornaram possíveis graças a essa coisa chamada... Política.

Essa coisa tão vilipendiada, tão tenebrosa, que é tão pouco compreendida quanto muito escorraçada: a Política. Sem ela, porém, não há vida civilizada. Fundamental: o mais importante é que a política não se encerra nos debates dos parlamentos ou, como muitos acreditam, nas mutretas entre quatro paredes. Que existem, claro, desde que surgimos nesse planeta e desenvolvemos um mínimo de raciocínio com um mínimo de consciência. Mas as mutretas não são a Política. Até fazem parte, humanos e imperfeitos que somos, mas elas não são, repito, a Política, que não se encerra nos parlamentos e no apertar de um botão numa urna eletrônica. Ela tem que ir além e o cidadão tem que ter consciência clara de que é um agente político. Mesmo que se diga apolítico. Mesmo que nunca vote ou nunca fale no assunto. É, por ação ou omissão, um agente político pelo simples fato de viver em sociedade.

Como tal, é essencial que ele, que todos nós, cidadãos, acompanhemos a ação, o trabalho dos políticos. Hoje em dia é fácil, não requer prática nem tampouco habilidade. Basta qualquer traquitana com acesso à internet e pronto. Uma pesquisinha banal vai mostrar muito sobre o político que recebeu nosso voto, começando pelo seu endereço eletrônico. Aí, bom, aí é falar com ele. Esse cara, o deputado que recebeu o seu voto, é o seu representante. Você tem o direito, e em alguns casos o dever, de falar com ele. Cobre. Sugira. Fiscalize. Reclame. Ou simplesmente – por que não? – elogie. O parlamentar tem que ouvir a voz de seus eleitores. É assim que é, é assim que deve ser a Política.

Acreditem: ter tudo isso é infinitamente melhor do que não ter, do que viver num regime fechado, ditatorial, sem podermos expressar livremente o que pensamos.

E o futebol?

Então, o futebol...

Foi a Política, através da prática parlamentar, dentro das normas que regem o parlamento, no caso a Câmara dos Deputados e o Senado, que permitiu que os problemas dos clubes fossem, uma vez mais, levados à discussão. Constatado o problema, de resto muito óbvio, um parlamentar apresentou um projeto de lei visando auxiliar, visando permitir aos clubes conseguirem uma solução para seus problemas.

A primeira solução encontrada nesse momento, o projeto denominado Proforte, não me agradou nem um pouco, assim como a muito mais gente. Para mim, era apenas um perdão disfarçado através de uma hipotética formação de atletas olímpicos, com um monte de rótulos e adjetivos agregados. Sobre isso escrevi alguns posts.

É nesse momento que entra em campo a Política. Diante das objeções levantadas e da percepção que a proposta deveria mudar, de forma absolutamente democrática e dentro das normas (que é o mesmo que dentro das leis, dentro do Estado de Direito), o projeto, o Proforte, foi modificado pelo relator. Virou um projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal para o mundo dos esportes, não só para o futebol.

Esse projeto vai resolver para sempre os problemas dos clubes?

Espero que sim, torço para que sim e tem tudo para que assim seja.

Vai depender dos clubes e de seus dirigentes.

E também dos torcedores. Todo torcedor é um cidadão, é um eleitor, é alguém que tem responsabilidade pela política como um todo, seja por ação, seja por omissão (alguns conceitos devem ser repetidos, sempre).

Aplaudir dirigente irresponsável, “esperto”, que gasta mais do que tem o clube para contratar jogadores, é um ato político. É um ato que vai refletir no futuro do próprio clube e vai ter um custo... Bem elevado, como vemos hoje.

(É, eu sei, esse post tá chato, mas quem disse que a vida só tem coisas legais?)

Pode acontecer, como já dizem algumas pessoas, que daqui a sete, oito, dez anos estejamos, uma vez mais, discutindo um projeto para ajudar os clubes. Se isso acontecer, acreditem, todos nós teremos parcela de culpa nisso, por isso, será muito bom permanecermos atentos à vida dos nossos clubes.

Transcrevo abaixo os principais pontos do Projeto. Vale a leitura atenta, item por item.

Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte – LRFE

(Substitutivo Dep. Otavio Leite)

Responsabilidade Fiscal, Financeira, Gestão Transparente e Democrática

- Apresentação obrigatória das CNDs (um mês antes das competições, sob pena de rebaixamento)

- Cumprimento e regular pagamento dos contratos de trabalho – jogadores e funcionários

- Responsabilidade pessoal dos dirigentes

- Proibição de antecipação de receitas de qualquer natureza, que ultrapasse o fim do mandato, respeitando contratos anteriores

- Implantação de sistema único, padronizado dos registros contábeis

- Obrigatoriedade de publicação anual das demonstrações financeiras em site da entidade

- Controle do déficit financeiro

- Limite de 4 anos para mandato de presidente, com única recondução

- Instituição de Comitê de Acompanhamento da Execução das regras estabelecidas (representantes: clubes, jogadores, patrocinadores, imprensa, Bom Senso, Poder Executivo)

Do Parcelamento (direitos e obrigações)

- Não haverá anistia, nem perdão de dívidas

- Montante único dos débitos (INSS, IR, FGTS, Timemania, Banco Central)

- Prazo de 25 anos

- Taxa TJLP

- 50% - 3 primeiros anos

- 50% - após pagamento última parcela

- Documento único de arrecadação

- Montante das dívidas (excluídas, trabalhistas, empréstimos) – aproximadamente R$ 3,3 bilhões

- Arrecadação para União – R$ 140 milhões/ano

- Profunda economia dos meios administrativos dos órgãos públicos que cuidam das dívidas

- Excluir IR da Timemania (melhora atratividade para o apostador)

Fundo de Iniciação Desportiva na Educação – inicie

- Utilização dos recursos do fundo: Parcerias: clubes e escolas públicas (Ensino Fundamental)

- Repartição descentralizada para Estados e municípios (FPE – Estados mais pobres ganham mais)

Origem dos recursos:

- Nova raspadinha, LOTEX

- Autorização para CEF implantar Aposta Desportiva – combater evasão de divisas (R$ 600 milhões/ano, segundo FGV)

- Lei de Incentivo ao Esporte

Houve muita gritaria, na Câmara e fora dela, contra a não inclusão nesse projeto da CBF e das federações estaduais.

E por que não foram inclusos?

Simples: regras devem ser seguidas, isso é elementar. A inclusão desses pontos geraria novas discussões, o que tomaria mais tempo. Ora, em outubro há uma eleição geral e, o mais provável, é que esse projeto acabasse por ir a plenário somente no próximo ano, atrasando ainda mais a resolução dos problemas dos clubes.

As reclamações não levaram em conta esses fatores e tampouco a segunda etapa, já prevista, que deve cobrir:

- Tributação da CBF

- Empresários do futebol (Agente Fifa)

- Contratos atletas

- Segurança nos estádios

Torço por uma passagem tranquila desse projeto pelos plenários da Câmara e do Senado, chegando à Presidência da República para aprovação.

Será bom para o futebol e para os demais esportes.