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06/10/2003 | Jornal do Commercio

A vitória de Rosinha no pacote de incentivos

Depois de dez dias de muita correria, que incluiu várias sessões extraordinárias, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou 25 das 28 mensagens do Executivo, a maioria concedendo incentivos fiscais a empresas fluminenses. Tudo para cumprir o prazo determinado pela reforma tributária, que estipulou 30 de setembro como data limite para que os Estados enviassem projetos cujos benefícios poderão valer por até 11 anos. O pacote de incentivos provocou reação dos parlamentares e dos governadores tucanos Aécio Neves, de Minas Gerais, e Geraldo Alckmin, de São Paulo, que criticaram a corrida dos Estados pela aprovação de incentivos fiscais, afirmando que a iniciativa acirrará a guerra fiscal que a reforma tributária tenta combater.

A polêmica do pacote da governadora Rosinha Garotinho foi marcada pelas mensagens que incluíram nos orçamentos de 2003 e 2004 do Fundo Estadual de Saúde (FES) as ações assistenciais do Governo do Estado. Para a oposição, que tentou manobras para esvaziar o plenário e, assim, atrasar a votação, usar 25% do dinheiro do FES (R$ 489,5 milhões), que tem ao todo R$ 1,9 bilhões, em programas como Cheque Cidadão e Farmácia Popular, é desviar recursos importantes da saúde para promoção de iniciativas que representam uma jogada eleitoral. "O Governo apenas regulamentou uma política que vem sendo feita nos últimos quatro anos. Incluir estas ações no FES não é desvio de recursos e sim uma engenharia financeira para permitir a manutenção dos programas", argumentou o líder do PMDB, Paulo Melo.

Para manter os programas assistencialistas com a verba da saúde, a governadora Rosinha Garotinho enviou outro projeto. O Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA), que garantiu no Orçamento de 2004, de forma mais ampla, os recursos do FES para esta finalidade. A oposição esperneou, mas foi vencida pela bancada governista, qualificada como "rolo compressor da situação a serviço do Executivo". O PT e o PSDB reagiram à aprovação do projeto com ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça (TJ).

Acordo de lideranças corta incentivo à CSN

A outra polêmica ficou por conta de três projetos de incentivos fiscais à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que fechou a votação do pacote, na última segunda-feira. As três mensagens somavam incentivos fiscais de R$ 11,5 bilhões ao longo de 13 anos à empresa. Acordo entre as lideranças acabou por retirar da pauta a principal proposta, que concedia incentivos de R$ 8,9 bilhões para implantação do pólo siderúrgico de Itaguaí, quantia considerada excessiva pelos parlamentares. Os dois restantes garantiram à empresa financiamentos através do Fundo de Desenvolvimento Econômico (Fundes), de R$ 1,6 bilhão, para ampliação da Usina Presidente Vargas, em Volta Redonda, com a construção do alto forno quatro, e R$ 884 milhões para a instalação de uma unidade de mineração em Itaguaí.

Ambientalista histórico como o líder do PT, Carlos Minc, e André do PV, votaram a favor, incluindo emendas para impedir que a empresa agrida o meio ambiente e, a exemplo do que aconteceu após a privatização, promova demissões em massa. Para garantir o pagamento do financiamento com o ICMS gerado no futuro, a CSN terá que usar 1% do que investir em projetos ambientais no Rio Paraíba do Sul. Alessandro Molon (PT) votou favoravelmemnte para acatar a decisão do partido, mas deixou registrado seu descontentamento. "Não é razoável favorecer tanto uma única empresa, que foi privatizada", protestou.

Os projetos de incentivos fiscais aprovados abrangem praticamente todos os setores da economia fluminense, como de reciclagem, metal-mecânico, plástico e infra-estrutura, distribuição fonográfica, cargas em portos e aeroportos, indústria naval, agricultura familiar e agronegócios, tecnologia da informação, têxtil e de confecção, entre outros.

A grande quantidade de propostas a serem votas em tão curto espaço de tempo foi alvo de intensas críticas dos parlamentares. Muitos mal conseguiram estudar o conteúdo das mensagens, votando de acordo com a orientação da bancada governista. O secretário de desenvolvimento Econômico, Tito Ryff, esteve na Casa na última semana para prestar esclarecimentos às lideranças e demais deputados sobre as propostas.

Ryff diz que o Rio foi muito parcimonioso

Ryff prefere afirmar que os projetos não são de incentivos fiscais e sim de incentivos financeiros, já que, na essência, permitem às empresas acesso a recursos do Fundes para ampliação dos negócios, pagando o empréstimo com o ICMS que será lançado no futuro. O secretário garantiu que o pacote de incentivos não trará perda para arrecadação do Estado.

- Se levarmos em conta os incentivos concedidos por outros estados nos últimos dez anos, verificamos que o Rio foi muito parcimonioso. Os projetos nada mais são que uma atitude de defesa, para nos mantermos em situação de igualdade com outros Estados. Estamos apenas recuperando o tempo perdido. Não haverá perdas porque todo o ICMS que faz parte da arrecadação do Estado está garantida, já que vale apenas para acréscimo de ICMS de produção adicional. Não é incentivo fiscal, como estão dizendo, e sim financeiro, pois será feito sob a forma de financiamento de parte do ICMS previsto para os próximos anos. Trata-se, portanto, de uma postergação do pagamento e financiamento do ICMS - explicou Ryff.

As justificativas do secretário não convenceram a oposição, que continua insistindo que os incentivos acirram a guerra fiscal e contribuem para inviabilizar a reforma tributária. No entanto, os líderes do Governo na Alerj, Noel de Carvalho (PMDB) e do PMDB, Paulo Melo, argumentam que o Rio de Janeiro não poderia continuar assistindo a ação predatória de outros estados, como Minas Gerais e Espírito Santo, que têm mantido há anos incentivos fiscais semelhantes aos que o Rio de Janeiro criou. Exemplo disso, citaram, é o Porto de Vitória (ES), que há três décadas oferece benefícios tributários, como financiamento para o pagamento de ICMS por 20 anos, prejudicando os portos do Rio de Janeiro

- Independente do mérito dos projetos, atitudes como a do Governo do Estado, às vésperas da reforma tributária, é um contra senso. Esta avalanche de projetos nos faz pensar que estamos transformando o Rio de Janeiro em um paraíso fiscal. O Estado está quebrado, sem condições de pagar o 13º salário dos servidores, pegando dinheiro da saúde e do meio ambiente para financiar ações sociais. Como pode conceder incentivos fiscais para o futuro, sem saber como ficarão as contas? - questiona Minc.

O veto da governadora Rosinha Garotinho a emendas acordadas entre as lideranças provocou reação dos parlamentares. O que mais causou polêmica foi o referente aos incentivos fiscais que citam setores e não empresas. Como são genéricos, o Governo terá que fazer decreto citando a empresa que venha a pleitear o benefício. A emenda determinava que a aprovação pelo Executivo dependeria do aval da Alerj. Os parlamentares da oposição consideraram o veto um golpe no acordo das lideranças. "Esse veto é inadmissível, pois foi fruto de entendimento com a bancada governista para agilizar o processo de votação", argumentou o deputado Otavio Leite, líder do PSDB.

O PACOTE DO EXECUTIVO

1. Inclui no orçamento de 2003 programas sociais com recursos do FES

2. Cria o PEAA, que garante uso de verba da saúde em programas sociais

3. RioPlástico (incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar na Baixada Fluminense

4. RioMetal (incentivos fiscais ao setor metal-mecânico)

5. Pró-Sepetiba (programa de fomento à atividade econômica na região do porto de Sepetiba, através de incentivos fiscais no âmbito do Fundes)

6. Incentivos fiscais às empresas que se instalarem na área de influência do porto de Sepetiba, dentro dos municípios de Itaguaí e Seropédica e da Região Administrativa de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro

7. RioMúsica (incentivos fiscais para atrair atividades de distribuição de discos fonográficos para o Estado)

8. RioInfo (fomenta a tecnologia da informação, através de incentivos fiscais provenientes do Fundes)

9. RioNorte/Noroeste (incentivos fiscais para indústrias destas regiões)

10. RioPortos (incentivos fiscais à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos)

11. Incentivos fiscais para a indústria naval

12. Inclusão da Ciferal, indústria de ônibus, no programa RioInvest, de atraçãode investimentos estruturantes

13. Incentivos fiscais ao setor têxtil e de confecção

14. Fixa taxas de juros e critérios para concessão de financiamentos a projetos enquadrados em programas de fomento no âmbito do Fundes

15. Enquadra a Cervejaria Teresópolis no RioInvest

16. Enquadra a Cervejaria Petrópolis no RioInvest

17. Enquadra a CSN no RioInvest (construção do alto forno quatro)

18. Enquadra a CSN no RioInvest (construção da usina de minério)

19. Incentivos fiscais para setor de reciclagem

20. Institui programa de fomento ao trabalho, ocupação, renda e crédito

21. Isenção para empresas importadoras de material esportivo de caráter olímpico

22. RioLog (programa de fomento para o comércio atacadista e centrais de distribuição)

23. RioInfra (incentivos fiscais para realização de obras de infra-estrutura)

24. Incentivos fiscais para setor de agronegócio e agricultura familiar

25. RioAerotec (incentivos fiscais para setor aeronáutico)

Projetos que saíram de pauta

>> Enquadra a CSN no RioInvest (garantia à empresa financiamento de R$ 8,9 bilhões para a construção do pólo siderúrgico de Itaguaí com recursos do Fundes a serem pagos com abatimento do ICMS gerado no futuro)

>> - RioGraf (programa de desenvolvimento do setor gráfico)

>> - Incentivos fiscais a empresas (sem especificar quais ou o setor)