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10/01/2002 | Jornal do Brasil

Acesso garantido a deficientes

Lei obriga condomínios a atender necessidades de portadores de deficiência

A luta de Márcio, que conseguiu na Justiça um elevador para o seu prédio, deu origem à nova lei

Depois de sofrer um acidente de carro e perder os movimentos das pernas, o administrador de empresas Márcio Garibe, 45 anos, precisou brigar na Justiça pelo direito de ir e vir no condomínio onde mora, no Alto da Boa Vista. Foram oito anos de lutas judiciais, até ele conseguir uma sentença favorável do conselho recursal do Juizado Especial Civil.

Com a decisão, o prédio foi obrigado fazer a adaptação necessária para o acesso de Mário. A vitória do administrador de empresas resultou na criação de uma lei, que já está em vigor no Município do Rio, e obriga condomínios a se adaptarem às necessidades de condôminos portadores de deficiência.

Publicada no D.O. de 5 de dezembro passado, a Lei 3.311/01, de autoria do vereador Otavio Leite, foi inspirada no caso de Mário. Segundo ela, os condomínios residenciais multifamiliares são obrigados a fazer adaptações que possibilitem o acesso do portador de deficiência a seu imóvel. As alterações arquitetônicas devem ser custeadas pelo condomínio.

Para viabilização da obra, o prédio deve apresentar projeto à prefeitura, em até 45 dias, a partir da data em que foi solicitada pelo morador. Apesar de existir desde 1993, a Lei complementar n° 22, do Município do Rio - que prevê obras de adequação e complementação em edifícios públicos e espaços urbanos para o uso de portadores de deficiência - não é cumprida. ´Faltavam instrumentos jurídicos específicos para punir seu descumprimento´, informou Geraldo Nogueira, diretor do Centro de Vida Independente (CIV-Rio).

Pela nova Lei, o condomínio que descumprir os prazos de implantação das adequações será multado em 5% do somatório do IPTU de todos as unidades do prédio. ´Com a pena ligada ao IPTU, não tem como o condomínio ficar livre da multa´, explica Geraldo.

Satisfeito com a criação da lei, Márcio lembra que a luta na Justiça para implantar um elevador no seu condomínio foi dolorosa. ´Foram anos de humilhação. Precisei de força de vontade para conseguir meus direitos´, lembrou. Apesar de ter recorrido em todas as instâncias, o condomínio de Márcio foi obrigado fazer a obra de acessibilidade.