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13/05/2004 | Jornal do Brasil

Adiada votação da lei do ´bico´

Bancada da polícia e aliados do governo criam 50 emendas e deixam decisão para próxima semana

O projeto de legalização de segurança dos policiais civis e militares em seu horário de folga, conhecido como bico, perdeu força na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj). A bancada da polícia, como é conhecido na Casa o grupo que defende os interesses dos policiais, jogou um balde de água fria na certeza do governo do Estado, que dava como certa a aprovação sem discussões. Foram apresentadas 50 emendas pelos deputados, inclusive alguns integrantes da base do governo.

Presidnete da Comissão de Segurança da Alerj, Delio Leal (PMDB) não poupou críticas ao projeto.

- É ingenuamente inconstitucional. Essa lei está fadada ao fracasso. Não adianta ter boa vontade. A governadora tem maioria sólida na Casa mas esta lei vai ser derrubada na Justiça - avaliou Leal, que integra a base de apoio do governo na Assembléia.

A polêmica sobre a lei do bico foi tanta que adiou outras discussões que estavam em pauta. O projeto enviado pela governadora em regime de urgência prevê, entre outras coisas, que o policial militar preste serviço de segurança particular fardado. A empresa que contratar o policial também deve se responsabilizar pelo pagamento do seu seguro de vida. Cerca de 80% das mortes de policiais ocorrem durante o horário de folga - boa parte delas durante a prestação de serviços de segurança fora dos turnos de trabalho.

Alguns deputados alegaram a inconstitucionalidade do projeto, já que a Constituição impede que um servidor tenha outra atribuição que não seja a de sócio.

- A governadora tem em mãos um rolo compressor. Mas vou propor à direção do PDT a argüição da inconstitucionalidade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal. Na minha opinião, os policiais devem se insurgir contra essa lei - afirmou o deputado Paulo Ramos.

Para o deputado Otavio Leite (PSDB), a aprovação da lei oficializaria ´´a falência da segurança pública no Estado´´.

- É preciso melhorar a qualidade da remuneração policial. Caso contrário, existe um risco de que, a médio prazo, invertam a situação: o bico vira o trabalho principal e o policiamento vira o bico - analisou o deputado, que apresentou três emendas à lei.

Acreditando que a oficialização dos bicos passaria sem discussões, pela manhã, o secretário de Segurança Púbica, Anthony Garotinho, anunciou a liberação de recursos para a informatização dos departamentos de pessoal de todos os batalhões da Polícia Militar. Segundo o secretário, a medida é fundamental para a implantação da lei que regulamenta o segundo emprego de policiais civis e militares.

- Não podemos mais trabalhar com fichinhas nem com papel - declarou Garotinho, acrescentando que o todos os computadores vão ser interligados à Secretaria de Segurança.