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26/10/2007 | Agência Câmara

Ag.Câmara: PL proíbe recursos de fundo para pagamento de pessoal

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 64/07, que proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para a remuneração de pessoal e encargos sociais pelos estados, Distrito Federal e municípios.

O autor da proposta, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), citou reportagem do jornal O Globo, de 23 de maio, para justificá-la. O jornal denunciou o uso do fundo para pagamento de salários dos servidores do estado e do município do Rio de Janeiro, contra recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que considera a operação ´desvio de finalidade´.

Tramitação

A matéria, que tramita em regime de prioridade, será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário.