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02/12/2003 | Jornal do Commercio

Andar Térreo

Os apartamentos localizados nos andares térreos de prédios residenciais, construídos por programas habitacionais do Estado, seão destinados preferencialmente aos maiores de 65 anos ou portadores de deficiência.

A governadora Rosinha Garotinho sancionou a Lei 4225/2003, do deputado Otavio Leite (PSDB), que garante o benefício. Os mutuários que comprovem ter sob sua guarda idosos ou deficientes também terão preferência na ocupação desses imóveis.