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27/08/2013 | Portal do PSDB na Câmara

Aprovação do Orçamento Impositivo liberta Congresso do balcão de negócios, dizem deputados

Com apoio da bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a PEC do Orçamento Impositivo (565/06). O texto obriga a execução de emendas parlamentares ao Orçamento no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A mudança é defendida pela oposição para acabar com o uso das emendas como moeda de troca pelo Planalto. A Proposta de Emenda à Constituição recebeu 376 votos favoráveis, 59 contrários e cinco abstenções.

O líder da Minoria na Câmara, Nilson Leitão (MT), elogiou o presidente da Casa pela persistência em pautar a PEC. Ele acredita que, quando o orçamento impositivo virar realidade, o Congresso vai melhorar a relação com o Executivo e com a população.

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“O Orçamento hoje é praticamente uma peça de ficção: ele não acontece de fato. O governo não cumpre aquilo que é debatido exaustivamente nesta Casa por conhecermos a realidade do povo lá na base. Muitas vezes, com pouca coisa é possível resolver um problema enorme”, afirmou.

Leitão lamentou que em 2013 as emendas ainda sejam motivo de jogo de interesses, como aconteceu na votação dos vetos presidenciais. “Olhando para o dia da votação e o calendário de liberação de emendas, vemos que a Presidência da República fez um esforço para liberar mais emendas em dois meses do que no ano todo. Uma demonstração clara de balcão de negócios”, criticou.

Para Izalci (DF), a aprovação da PEC liberta o Congresso, pois acaba com um artifício usado pelo governo para pressionar parlamentares. Segundo ele, a Secretaria de Relações Institucionais usaria um sistema de controle das declarações dos deputados. “Para cada discurso que se faz aqui contrário ao governo, tem um xisinho. Se falar bem, uma cruzinha. Isso interfere diretamente na liberação das emendas”, explicou.

O deputado Otavio Leite (RJ) destacou a aprovação da PEC como a concretização das diretrizes definidas pelos parlamentares no Orçamento. Ele citou o escritor francês Montesquieu, que idealizou a divisão do Estado em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. “A velha e clássica tripartição dos poderes até então não se vivia na prática no Brasil. Com essa nova regra, podemos efetivamente ajudar nas diretrizes orçamentárias brasileiras e ao mesmo tempo fazer com que o processo legislativo se conclua”, argumentou.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, convocou os líderes partidários a entregar pessoalmente a PEC ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Os deputados vão pedir que o Senado vote a proposta com rapidez. Alves disse ainda que os líderes fecharam acordo para pedir aos senadores que vinculem 40% das emendas impositivas à saúde.

O Plenário aprovou ainda a Medida Provisória 613/13, que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução de alíquota do PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado tem como base o parecer da comissão mista, que incluiu o repasse de recursos aos municípios. A MP será encaminhada para votação no Senado e perderá a validade se não for votada até o dia 4 de setembro.

Os parlamentares adiaram a votação da Medida Provisória 616/13, que libera recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e iniciaram a discussão sobre o novo Código de Processo Civil.

(Reportagem: Elisa Tecles com informações da Agência Câmara/