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19/08/2013 | Agência Câmara

Audiência discute 3ª proposta alternativa à PEC 37

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública nesta terça-feira (20), às 14 horas, para discutir o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.

O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.

“A tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial”, afirmou a deputada Marina Santanna (PT-GO), autora do PL 5776.

Proposta

Pelo projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá:

– promover a ação penal cabível;

– instaurar inquérito penal;

– encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;

– promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

– requisitar a instauração de inquérito policial; e

– remeter ao órgão do Ministério Público com atribuição ou respectiva coordenação para distribuição.

A instauração de inquérito penal pelo Ministério Público, no entanto, só é cabível nas infrações de ação penal pública.

Audiência

Foram convidados para o debate, sugerido pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ):

- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;

- o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa;

- o procurador da República do Rio de Janeiro Marcello Paranhos de Oliveira Miller;

- a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Eunice Pereira Amorim Carvalhido;

- o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; e

- o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier.

A audiência será realizada no Plenário 3.