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02/06/2008 | Agência Câmara

Auditores e trabalhadores discutiram reforma tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) promoveu nesta semana duas audiências para discutir a proposta do governo com representantes de auditores fiscais, aposentados e trabalhadores, entre outras categorias.

A primeira reunião aconteceu às 14 horas de terça-feira (3), no plenário 11. Foram convidados os presidentes das seguintes entidades:

- Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão;

- Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupsky;

- Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah;

- Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Benedito Marcílio Alves da Silva;

- Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Fernandes dos Santos Neto;

- Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;

- Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva.

O debate foi sugerido pelos deputados Edinho Bez (PMDB-SC), Luciana Genro (Psol-RS), Ivan Valente (Psol-SP) e José Pimentel (PT-CE),

A segunda audiência pública foi realizada na quarta-feira (4), também no plenário 11. Participaram do debate:

- o técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fernando Gaiger da Silveira;

- o professor da Fundação Getúlio Vargas e do Ipea Fernando Resende da Silva;

- a presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Cavalcanti Bugarim;

- o professor da área de Educação da Universidade de São Paulo (USP) José Marcelino de Rezende Pinto;

- a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Bergamasco;

- a advogada tributarista Misabel Derzi.

Esta segunda reunião atendeu a requerimentos dos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ), Pepe Vargas (PT-RS), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Mussa Demes (DEM-PI), Virgílio Guimarães (PT-MG), Ivan Valente e Luciana Genro.

SAIBA MAIS:

Reforma tributária será votada em julho sem CPMF

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO),avisou que seu parecer à matéria será votado em 2 de julho, mas sem uma nova contribuição para a saúde nos moldes da antiga CPMF. ´Se quiserem mandá-la para cá, nós daremos um chute nela´, avisou. O deputado disse que a contribuição é um tema sem relação com o debate sobre a reforma tributária.

De acordo com Mabel, das 268 emendas às PECs apresentadas até o fim da tarde de terça-feira (3) nenhuma propõe a volta da contribuição. Ele garantiu que vai rejeitar qualquer emenda nesse sentido.

* Informações atualizadas no dia 5/06 pela assessoria do dep.Otavio Leite.

EMENDAS APRESENTADAS PELO DEPUTADO OTAVIO LEITE:

Emenda nº 270

Art.1º Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 a seguinte alínea e) no inciso VI do art. 150 da Constituição:

´Art. 150............................. ...................................................................

VI - (...)................................................................................................................

e) os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil,contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como ossuportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta é, antes de tudo, um brado em defesa da cultura nacional.É urgente a implantação de medidas que fortaleçam a produção musical brasileira, diante da avalanche cruel de pirataria e da realidade inexorável da rede mundial de computadores (internet).

A emenda aditiva em apreço cuida de estabelecer imunidade tributária para a produção musical brasileira bem como a comercialização de seus suportes físicos e digitais tendo como única restrição para sua imunidade que estes contenham músicas compostas ou gravadas por autores ou artistas brasileiros, medida que nos parece poder vir a contribuir para reverter o atual quadro de favorecimento da indústria da pirataria, que vemos se solidificar a cada dia em detrimento dos produtos legalmente produzidos e comercializados no País.

Os números apresentados pela APDIF - Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos - mostram que o Brasil, outrora detentor da sexta posição no ranking mundial de produtores fonográficos, hoje tem seu mercado reduzido ao décimo segundo lugar neste mesmo universo estando em primeiro lugar no que diz respeito às perdas decorrentes da pirataria no segmento musical, sendo nossos autores, compositores, produtores, artistas e profissionais de música em geral os mais diretamente prejudicados pela indústria ilegal.

A presente emenda pretende interferir nesse quadro retirando de cena um fator que efetivamente torna a concorrência entre o produto pirata e o original quase impraticável: o alto preço dos impostos que recaem sobre esse último, tornando seu custo final muitíssimo maior para o consumidor.

Independentemente da qualidade técnica, sabidamente muito inferior no produto ilegal, e mesmo do eventual desejo do comprador de prestigiar o trabalho genuíno do artista nacional, o apelo do baixo preço acaba se tornando irresistível, notadamente para aquela faixa da população com poucos recursos, que não pode se dar ao luxo de escolher um produto mais caro quando exista no mercado oferta de outros equivalentes por menor custo.

O mercado brasileiro de música gravada está em queda livre, sendo que este mercado simboliza uma das mais eficientes fontes de divisas na exploração da propriedade intelectual do País e que, somente nos dois primeiros meses deste ano tiveram suasvendas depreciadas em 49% abaixo do mesmo período do ano passado. Foram vendidos no primeiro bimestre de 2007, cerca de 25 milhões de reais em CDs e DVDs musicais, contra 49 milhões de reais no mesmo período de 2006.

Convictos de que a presente proposta representa um passo importante para o meio musical brasileiro, esperamos contar com o apoio de nossos Ilustres Pares para sua aprovação como emenda constitucional.

Emenda nº 271

Altere-se o art. 1º da Proposta de maneira a acrescentar um § 8º ao art. 150 da Constituição com a seguinte redação:

´Art. 1º .............................................................................................

´Art. 150. ...................................................................................................

§ 8º Para efeito do disposto no inciso II, as atividades econômicas que impliquem na captação de turistas para o País receberão o mesmo tratamento tributário, administrativo e de fomento concedido pela legislação às atividades econômicas de exportação.´

JUSTIFICAÇÃO

O turismo é uma das atividades mais relevantes da economia nacional, em virtude de sua capacidade de geração de renda e deindução ao desenvolvimento. Nem sempre, entretanto, se dá a devida importância à sua contribuição para a captação de divisas para o País. Assim, é razoável dotar o setor dos mesmos incentivos tributários, administrativos e de fomento que hoje beneficiam os exportadores de bens, em reconhecimento à importância da indústria turística para a geração de divisas.

Emenda nº 272

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição no 233, de 2008:

Art. X. O art. 150, VI, da Constituição passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

´Art. 150. ..........................................................................................................

VI - ...................................................................................................................

e) objetos, artefactos e serviços necessários para a reabilitação de pessoas com deficiência e para fruição de vida independente e autônoma por parte dessas pessoas, bem como insumos destinados à produção ou prestação dos referidos bens ou serviços, nos termos de lei complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão das pessoas com deficiência é uma necessidade imperiosa. Isso significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público, consoante o que apregoa os mais importantes estatutos jurídicos, entre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948.

No Brasil, contudo, essa inclusão encontra um óbice de difícil transposição. Trata-se da enorme carga tributária que pesa sobre os brasileiros. Nesse contexto, é fundamental que reduzamos a carga tributária sobre os bens e serviços necessários para reabilitação de pessoas com deficiência e para fruição de vida independente e autônoma por parte dessas pessoas. É preciso, também, que os insumos utilizados na produção ou prestação dos referidos bens ou serviços estejam livres de impostos, sem o que a redução tributária pretendida não se efetiva. A nossa proposta, portanto, é medida que incluirá na sociedade brasileira as pessoas com deficiências, para que elas possam gozar de forma ampla, livre e autônoma seus direitos. Sobre tudo, tais bens e serviços hão de se tornar mais acessíveis aos deficientes pobres - que são a grande maioria. Esse é o nosso objetivo.