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10/06/2015 | PSDB na Câmara

C&T aprova projeto de Otavio Leite que facilita comunicação telefônica por deficientes auditivos e de fala

Foi aprovado nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto de lei do deputado Otavio Leite (RJ) que estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, por meio de SMP (Serviço Móvel Pessoal), para pessoa com deficiência auditiva e de fala.

A proposta tem o intuito de melhorar as condições de comunicação desta parcela significativa da sociedade e delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a tomada de providências modernizadoras, ao tempo em que institui mecanismos de factibilidade econômica para tal. Se as medidas se tornarem lei, Otavio Leite acredita que haverá um avanço nas conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência auditiva e da fala.

Pelo projeto, a Anatel terá que observar, na edição de regras regulamentadoras para prestação do SMP, os preceitos constitucionais e normas jurídicas de acessibilidade para as pessoas com deficiência auditiva e da fala, em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal. Já as empresas de telefonia móvel deverão instalar Centrais de Intermediação de Comunicação das prestadoras de SMP preparadas para intermediar as chamadas originadas de aparelhos celulares tanto por texto como por vídeo, bem como por tecnologias que as sucederem.

A proposição prevê ainda que a Anatel fica autorizada a estabelecer subsídio e apoio financeiro, com receitas próprias ou mediante compensação de créditos em face de concessionárias, em projetos que favoreçam aos deficientes auditivos e de fala, seja na aquisição e manutenção de planos especiais para envio e recebimento exclusivo de mensagens de texto e comunicação por imagem, ou por tecnologia mais desenvolvida que advenha.