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08/06/2010 | Agência Câmara

Câmara aprova acomodações para empregados em edifícios

Por Rodrigo Bittar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 4516/08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga os edifícios residenciais e comerciais a disporem de um cômodo reservado para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço.

Os padrões dessas construções deverão ser especificados por meio de lei municipal. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será enviada ao Senado caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

O relator na comissão, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), considerou a proposta inconstitucional, mas o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto em separado, defendendo a constitucionalidade da proposta, e seu relatório foi aprovado.