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06/05/2009 | Jornal da Câmara

Câmara aprova divulgação em tempo real de gastos públicos

Os deputados aprovaram ontem, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado, que determina a estados, municípios, Distrito Federal e União liberarem informações sobre a execução da despesa e da receita em tempo real nos meios eletrônicos de acesso público. A matéria segue para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. No caso da despesa, deverão ser divulgados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer de sua execução, com dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado, o número do processo respectivo, o beneficiário do pagamento e, quando for o caso, informações sobre o procedimento licitatório realizado.

Em relação à receita, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive os de recursos extraordinários.

Prazos - Outra novidade introduzida pelo projeto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101/00 - é a obrigatoriedade de que municípios, estados e Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrões mínimos estabelecidos pelo governo federal e às novas obrigações de divulgação impostas pelo projeto.

Para o cumprimento dessas novas regras, tanto de divulgação quanto de uso do sistema de administração, são concedidos prazos variáveis segundo o porte do ente federado. União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para implementar as regras; municípios com total de habitantes entre 50 mil e 100 mil terão dois anos; já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar.

Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado fica sujeito à penalidade de proibição de receber transferências voluntárias. Em relação às normas de toda a LRF, o projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar ao respectivo tribunal de contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento de suas regras.

Temer agradece apoio de líderes para votação de projetos

O presidente Michel Temer agradeceu aos líderes pelo apoio à aplicação de sua nova interpretação para o trancamento da pauta por medidas provisórias. “A concordância dos líderes partidários permitiu que votássemos matérias importantes para o País”, afirmou. Temer disse que pretende fazer sessões ordinárias para votar medidas provisórias e, logo em seguida, sessões extraordinárias com outros projetos.

No início de março, Temer decidiu, com base em uma nova interpretação da Constituição, que o Plenário estaria livre para votar, em sessões extraordinárias, matérias que não podem ser objeto de medidas provisórias, como as tratadas nos PLPs e nas propostas de emenda à Constituição (PECs).

O entendimento de Temer foi validado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou liminar no julgamento de mandado de segurança impetrado pelo DEM, PSDB e PPS. O mérito da questão ainda será analisado pelo Plenário do STF.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o desgaste da imagem do Parlamento pesou na decisão do presidente. “É importante que a Casa possa votar, porque muitos projetos de interesse da população aguardam espaço no Plenário. E isso contribui para a melhoria da imagem da Casa”, afirmou.

Já o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que a decisão tem respaldo legal, ainda que provisória. “Liminar é uma decisão judicial. Não cabe a nós contestar uma decisão do Supremo”, disse.

Deputados avaliam que texto garantirá maior transparência

Ao debater a matéria, deputados de diversos partidos elogiaram a aprovação do texto. Líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF) afirmou que o projeto vai elevar a transparência das contas públicas. Segundo Rollemberg, há condição técnica para colocar todas as informações em tempo real. “É um avanço para modernizar e moralizar a administração pública”, resumiu.

Segundo Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), o projeto é um dos que integram a lista da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Luiza Erundina (PSB-SP) afirmou que o texto representa “uma enorme contribuição à consolidação da democracia”. Dr. Ubiali (PSB-SP) acrescentou que “uma grande Nação só se constrói com leis que garantam a transparência”.

Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Otavio Leite (PSDB-RJ) também apoiaram o projeto. “É preciso avançar na busca da transparência absoluta”, disse Leite, questionando porém os prazos fixados para a implementação da proposta, que para ele são “muito dilatados”.

Judiciário e MP - Silvio Costa (PMN-PE) defendeu uma emenda de Plenário para explicitar a inclusão do Poder Judiciário e do Ministério Público nas regras da transparência. No entanto, segundo o líder do PSDB, José Aníbal (SP), o texto já prevê essa inclusão. Para Costa, porém, “é melhor errar por excesso, pois precisamos de um redação efetivamente pedagógica”.

Crítica - Já Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou o projeto, prevendo que o governo não vai cumpri-lo. “Ele já não cumpre a lei vigente, que estabelece a divulgação mensal, como vai cumprir a divulgação diária?”, questionou. Para o deputado, sequer o sistema dispõe dos recursos tecnológicos necessários para o acesso às informações pela internet. A resposta veio de José Genoíno (PT-SP), que ressaltou que, num ranking internacional de 120 países, o Brasil está em oitavo lugar em matéria de transparência. “O Governo Lula trabalha com firmeza pela transparência”, disse.