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07/02/2007 | Site do PSDB Nacinal

Câmara aprova iniciativa do tucano que agora segue para avaliação do Senado

Brasília (7 de março) - A Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira duas propostas tucanas para modernizar o processo penal brasileiro. Uma é de autoria do presidente nacional do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), e estabelece que os interrogatórios de presos devem ser realizados, preferencialmente, por meio de videoconferência. A outra é de autoria do Executivo ainda no governo Fernando Henrique Cardoso e institui mudanças nos processos de competência do Tribunal do Júri. As duas proposições voltam para análise do Senado.

REDUÇÃO DE GASTOS

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado João Campos (GO), destacou que esses são os primeiros de sete projetos que integram a reforma processual penal. ´Têm uma relevância para darmos uma nova configuração ao processo penal, especialmente o que se refere aos crimes de competência do tribunal de júri´, sustentou.

Já o líder do PSDB na Câmara, Antônio Carlos Pannunzio (SP), elogiou a sensibilidade de Tasso e ressaltou que a ´modernização da Justiça´ promovida pelo projeto permitirá o ´andamento dos procedimentos jurídicos sem colocar a sociedade em risco´. ´E o que é melhor: sem imobilizar o aparato policial para servir de ama-seca de preso, como ficou celebrizado no caso do Fernandinho Beira-Mar´, lembrou o tucano.

Em seis anos, os deslocamentos de Beira-Mar custaram R$ 200 mil aos cofres públicos. Isso porque atualmente a prática geral em caso de audiências é levar o preso da penitenciária até o fórum onde se dará o interrogatório, o que gera gastos dispendiosos em escolta e coloca a população em risco. Os argumentos não sensibilizaram os petistas, que apresentaram emenda para desvirtuar a proposta e colocar a videoconferência como procedimento secundário na realização dos interrogatórios. A manobra, no entanto, foi derrubada.

Segundo o deputado William Woo (SP), essa abertura daria aos advogados o direito de não aceitar o uso desse instrumento. Isso resultaria em mais gastos para o governo federal e para os governos estaduais. ´Só em 2006, o estado de São Paulo realizou 81 mil escoltas de 247 mil presos, que comprometeram 90 mil policiais´, exemplificou Woo. O deputado Otavio Leite (RJ) endossou a argumentação do colega tucano e advertiu que o país poderia deixar de poupar mais de R$ 1,3 bilhão gastos com audiências de presos.

TRÂMITE MAIS RÁPIDO

Para ele, entre as medidas aprovadas recentemente pela Câmara, a proposta de Tasso ´talvez seja aquela que vai produzir mais resultados positivos concretos´. O deputado Paulo Abi-Ackel (MG) ressaltou ´a rapidez que o projeto dará à tramitação dos processos de toda natureza´. ´Mas não basta aprovar a medida. Será necessário que o governo federal propicie os meios para que as penitenciárias possam levar adiante o que esse projeto propõe.

O parlamentar também elogiou a aprovação do projeto que muda os procedimentos para os processos de competência do Tribunal do Júri. O texto aprovado estabelece como uma das principais modificações a simplificação das perguntas feitas aos integrantes do Júri. Elas serão feitas de forma secreta, por meio de cédulas próprias. ´Haverá progresso significativo, já que com a menor complexidade do procedimento, haverá também menor número de anulação do julgamento´, explicou Abi-Ackel.

PROJETOS DE SEGURANÇA

Também nesta quarta-feira, a Comissão de Segurança Pública aprovou a criação da Subcomissão Especial de Armas e Munições, que vai acompanhar a execução das medidas previstas no Estatuto do Desarmamento.

O plenário do Senado, por sua vez, aprovou dois projetos da área de segurança, que já passaram pela Câmara. Um deles dificulta a progressão de pena para quem comete crime hediondo.

Para pedir a progressão do regime fechado para o semi-aberto, o condenado terá de cumprir 2/5 do período para o qual foi condenado. No caso de reincidência, o pedido de progressão só poderá ser feito após o cumprimento de 3/5 da pena. Hoje, os condenados são beneficiados após o cumprimento de 1/6 da pena. A outra proposição torna falta grave para os presos o uso de aparelhos de comunicação dentro dos presídios. As duas proposições seguem para sanção.