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01/11/2012 | Jornal Lance! Net

Câmara aprova isenção fiscal para a Fifa, mas exige prestação de contas

Por Igor Siqueira

A Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei que isenta a Fifa de pagar aos municípios o Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a projetos que forem executados visando a Copa do Mundo-2014 e a Copa das Confederações-2013. No entanto, a entidade precisará prestar contas publicamente através da internet. A medida foi uma proposta do deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ).

- Embora se saiba que o país assumiu compromissos para diminuir custos dos investimentos, a isenção de um imposto é algo sério. No mínimo, é indispensável garantir transparência. Daí a necessidade da emenda, para que cada gasto que implique o uso do beneficio seja informado - afirmou o parlamentar ao LANCENET!.

Além da Fifa, a isenção fiscal vai beneficiar empresas ligadas à Fifa, como COL, CBF e construtoras de estádios integrantes do Regime Especial de Tributação (Recopa). Apesar da fiscalização, não há um limite máximo para o valor das isenções.

Otavio Leite promete usar a divulgação dos gastos como forma para avaliar se o que está sendo investido vai mesmo beneficiar as competições.

- Uma vez publicado, vamos avaliar se o serviço é importante aos eventos. O que não estiver, vamos exigir que as prefeituras cobrem o ISS da Fifa - completou Leite, ressaltando que a Fifa vai precisar criar um novo site na internet:

- Isso não pode ser divulgado de maneira escondida, no bolo de outros assuntos. Vão ter criar um portal específico para isto.

Após a aprovação do texto na Câmara, o projeto vai para o Senado. Como é de interesse do governo federal que a medida entre em vigor, a expectativa é que a sanção presidencial ocorra antes do fim do ano.

A EMENDA

"O Poder Executivo dos Municípios e do Distrito Federal fará publicar, regularmente, em portal específico na Rede Mundial de Computadores, para livre consulta, todas as informações relativas à aplicação desta Lei Complementar e das Leis específicas municipais ou distrital, em especial o tipo de serviço, o valor e a renúncia fiscal correspondente, assim como os benefíciários das isenções concedidas"