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08/11/2002 | Jornal O Globo

Câmara aprova painéis publicitários maiores

A Câmara de Vereadores derrubou ontem o veto do prefeito Cesar Maia a um projeto da Comissão de Justiça e Redação que diminui as restrições à publicidade nas fachadas de prédios e casas. A alteração da Lei 1.921/1992 passa a permitir esse tipo de propaganda em áreas residenciais, libera um aumento de até 50% no tamanho dos painéis e exclui o pagamento de taxa para a troca de painéis.

O principal argumento do prefeito para ter vetado o projeto é a perda de arrecadação que a mudança pode trazer. Como não será necessário mais o pagamento de taxa para a modificação do conteúdo dos painéis, Cesar diz que os cofres públicos serão prejudicados.

Vereador diz que nova lei melhorará a fiscalização

Entretanto, o vereador Ivan Moreira (PFL), um dos 23 que votou a favor da derrubada do veto, diz o contrário: para ele, a arrecadação do município vai aumentar. Ele acha que a situação já está fora do controle.

— Hoje em dia nós andamos pela cidade e vemos que a lei é desrespeitada e o Executivo não faz nada para coibir as irregularidades. Acho que, com a nova lei, a prefeitura terá melhores condições de fiscalizar a propaganda. Os painéis irregulares, que atualmente não pagam nada para os cofres públicos, vão passar a pagar — diz Moreira.

Não é o que pensa o vereador Fernando Gusmão (PCdoB), um dos 12 que votou contra a derrubada do veto. Para ele, o Rio não só vai perder recursos como vai ganhar em poluição visual.

— Vou entrar com uma representação na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público para suspender os efeitos dessa nova lei. Espero que a Procuradoria do Município também tome providências contra essa medida, já que ela fere a Lei Orgânica, que protege a paisagem carioca — disse Gusmão, que defende que o município faça a argüição de constitucionalidade da lei.

O vereador Otavio Leite (PSDB), que votou contra a derrubada do veto, disse que a prefeitura pode se valer da Lei Orgânica para não cumprir a nova lei após a sua promulgação:

— A Lei Orgânica é a constituição municipal, a lei maior do município. Nenhuma outra lei ordinária pode contrariá-la.

Prefeitura arrecadou 50% a menos com publicidade

Segundo o vereador, de 2001 para 2002 já houve uma queda de cerca de 50% na arrecadação da prefeitura com publicidade e no ano que vem deve ocorrer uma redução ainda maior. Para ele, a mudança pode prejudicar até os anunciantes, cujas propagandas perderiam o efeito com a proliferação dos painéis.

Outro ponto que causou polêmica na Câmara foi a exclusão da Barra e do Recreio das áreas onde se permitirão a publicidade. A iniciativa de excluir esses lugares foi do vereador Ivan Moreira, morador da Barra:

— Na Zona Sul, não há muito espaço para esses painéis, mas na Barra e no Recreio seria um absurdo permitir a instalação — disse.

Para a mudança entrar em vigor, o presidente da Câmara, Sami Jorge, precisa promulgá-la, o que deve ocorrer nos próximos dias.