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14/08/2008 | Agência Câmara e ASCOM Otavio Leite

Câmara conclui aprovação da Lei do Turismo

Os deputados concluíram ontem (13), com a aprovação de uma emenda do Senado, a votação do Projeto de Lei 3118/08, do Poder Executivo, que agora segue para sanção presidencial. Conhecido como Lei Geral do Turismo, o texto disciplina novas regras direcionadas aos setores de hotelaria, transportadoras turísticas e outros serviços de turismo. A emenda do Senado reduz de R$ 3 milhões para R$ 1 milhão a multa máxima que pode ser aplicada no âmbito da lei geral.

De acordo com o substitutivo aprovado pela Câmara em 25 de junho, qualquer prestador de serviço de turismo receptivo direcionado a captar turistas estrangeiros terá o direito a benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais existentes para fomentar a exportação. Essa foi uma das principais contribuições da Câmara à matéria.

Emenda vitoriosa do deputado Otavio Leite à lei classifica essa atividade econômica como exportadora, envolvendo hospedarias, agências de turismo receptivo, organizadoras e administradoras de feiras, eventos, congressos e similares. O novo enquadramento possibilitará ao setor receber benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais em órgãos, bancos e agências públicas de fomento à exportação.

Para Leite, a lógica de classificar o turismo receptivo como atividade exportadora é a de que ele traz moedas estrangeiras para o Brasil, seja em forma de venda de mercadorias, seja com a atração de turistas. ´Todos os agentes econômicos que trazem turistas precisam ter um tratamento tributário, fiscal e também de financiamento, das linhas de crédito, do BNDES, enfim, tudo isso de forma especial, de forma a estimulá-los a ampliar as suas atividades´, ressaltou.

Acordo

A emenda do Senado sobre a multa máxima concretiza acordo feito na Câmara quando da primeira votação do projeto. A multa terá valores de R$ 350 a R$ 1 milhão, desde que observado o contraditório e a ampla defesa.

Outras penalidades que continuam valendo são a advertência por escrito; o cancelamento da classificação; a interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e o cancelamento do cadastro.

Cadastro

A proposta obriga ainda todos os prestadores de serviços turísticos a se cadastrarem no Ministério do Turismo. O cadastro terá validade de dois anos, e a prestação de serviços turísticos sem o cadastro implica multa e interdição do local até a completa regularização. A exigência aplica-se, inclusive, às filiais.

O cadastro será facultativo a restaurantes, centros de convenção, marinas, locadoras de veículos para turistas e outras atividades correlatas ao setor, segundo condições próprias a serem fixadas para elas