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18/12/2008 | Agência Tucana

Câmara proíbe retirada de MP no prazo de 15 dias

Brasília (17 de dezembro) - Em mais uma sessão de votação dos destaques à PEC que muda o rito de tramitação das medidas provisórias, o PSDB conseguiu nesta quarta-feira modificar a proposta do governo. Por iniciativa dos tucanos, os deputados excluíram da matéria a possibilidade de o presidente da República retirar uma MP no prazo de 15 dias após sua edição. Apesar de o governo obter a maioria de votos (294), não chegou a atingir o quorum de 308 votos necessários para impedir a retirada do dispositivo do texto. Houve 113 votos a favor da emenda do PSDB.

INSEGURANÇA JURÍDICA

"Permitir que o Poder Executivo possa editar e até 15 dias depois retirar a vigência de uma medida provisória gera uma circunstância jurídica de complicações muito grandes. Se o Planalto se arrepender, que oriente sua bancada na Câmara dos Deputados para rejeitar a MP", assinalou o vice-líder da Minoria Otavio Leite (RJ).

A base aliada do governo já havia sido derrotada no último dia 9, quando foi retirado do texto da PEC a possibilidade de edição de MP para destinar créditos suplementares. A exemplo da votação desta quarta-feira, a base de apoio ao governo também não conseguiu atingir o quorum mínimo.

O outro destaque aprovado hoje é de autoria do bloco PSB-PDT-PCdoB e excluiu do texto a nova redação dada à Constituição que permitia a abertura de crédito extraordinário somente para os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Isso restringiria as situações nas quais o Poder Executivo poderia usar uma MP para editar crédito extraordinário.

Além disso, ele também retira a possibilidade de o governo editar MP de crédito suplementar ou especial se o Congresso não aprovar um projeto de lei de igual conteúdo depois de um prazo de 75 dias. O PSDB também tinha uma emenda com objetivo similar, que acabou não indo voto por conta da aprovação da apresentada pelo bloco.