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20/10/2009 | Agência Câmara

Câmara retoma votações hoje com pauta trancada por duas MPs

Por Eduardo Piovesan

O plenário inicia as votações desta semana com a pauta trancada por duas medidas provisórias e por um projeto de lei com urgência constitucional. O primeiro item é a MP 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos a serem criados para garantir contra riscos (de falta de pagamento, por exemplo) os empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas.

Os deputados precisam votar as emendas do Senado ao texto da Câmara. A principal emenda autoriza a União a participar, com até R$ 1 bilhão, de um fundo semelhante para garantir o risco de crédito dos financiamentos e investimentos concedidos aos produtores rurais e às suas cooperativas.

Segundo a emenda, poderão ser garantidas as operações de valor total equivalente ao máximo de R$ 10 milhões por produtor.

Depósitos judiciais

A segunda MP que tranca a pauta é a 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais existentes em outros bancos relativos a tributos federais questionados na Justiça.

O projeto que está com prazo de tramitação vencido é o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC). O projeto de Amin exige formação em nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.

A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior. Já o texto do governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental.

Sessão Extraordinária

Em uma eventual sessão extraordinária hoje, os deputados poderão votar outras matérias, como as propostas de emenda à Constituição 47/03, do Senado, e 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). A primeira inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição, ao lado da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da Previdência Social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.

A PEC 98/07, aprovada com substitutivo em comissão especial, concede imunidade tributária aos CDs e DVDs de música brasileira produzidos na Zona Franca de Manaus.