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26/06/2009 | Agência Câmara

CCJ aprova teto para anuidades dos conselhos de Educação Física

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou por unanimidade na terça-feira (23), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 279/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos conselhos regionais de Educação Física. Se não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, ele será encaminhado ao Senado.

O relator na comissão, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo ele, como a proposta não altera a estrutura ou a organização de autarquias, não fere a autonomia dos conselhos federal e regionais de Educação Física.

Para pessoas físicas, o limite máximo será de R$ 380. Para pessoas jurídicas, de R$ 950. Anualmente, esses valores poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas deverá ser respeitado o limite de um salário mínimo para pessoas físicas e de três salários para pessoas jurídicas.

O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.