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19/09/2011 | Rádio Câmara

Chega ao Congresso Lei Geral da Copa

A Câmara dos Deputados recebeu a proposta da Lei Geral da Copa.

O projeto enviado pelo Poder Executivo reúne as medidas exigidas pela Fifa para a realização da Copa no País.

Os dispositivos tratam desde a transmissão do evento por rádio e TV até a comercialização de produtos e publicidade ligada ao evento.

Entre as principais medidas, está a autorização para os governos federal, estaduais e municipais decretarem feriado nos dias em que sediarem jogos da Copa.

De acordo com o projeto, fica proibido o comércio de ambulantes em torno dos estádios. Quem piratear os símbolos da Fifa ou do evento poderá ser punido com penas de três meses a um ano.

Publicidade em navios, balões ou outros meios também está proibida.

Até mesmo a distribuição gratuita de comida e bebida como publicidade está proibida.

O projeto do Executivo caracteriza como crime a vinculação de marcas não autorizadas pela Fifa ao evento.

A Fifa terá todo o poder com relação aos ingressos. Poderá fixar os preços e a forma de comercialização, assim como vetar a meia entrada.

Um dispositivo facilita a concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à federação até dezembro de 2014.

O presidente da Comissão de Turismo e Desporto, deputado Jonas Donizetti, do PSB de São Paulo, acredita que a proposta não deverá sofrer grandes alterações na tramitação, mas lembra que o Legislativo tem autonomia para modificar o que considerar indevido.

"Eu acho que o princípio é a gente trabalhar em cima do que o Executivo enviou, porque foi uma lei bastante debatida também antes de ser enviada para a Câmara, mas o Poder Legislativo tem essa autonomia."

Vice-líder do PSDB, o deputado Otavio Leite afirmou que é natural que haja um regramento das relações que serão estabelecidas pela Copa do Mundo, mas que ela não pode se opor à legislação do País.

"Em qualquer País onde haja Copa do Mundo, é razoável que haja uma lei específica disciplinando as circunstâncias mais complexas. O que não pode é essa disciplina ofender seriamente algumas regras bem típicas brasileiras. Por exemplo: ela é omissa em relação ao ingresso de meia entrada para estudantes e idosos. Então não pode um organismo internacional requerer uma lei que ofende a tradição do País."

O deputado anunciou que vai requerer a realização de uma audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto para discutir o projeto de lei.

Otavio Leite pretende convidar o ministro dos Esportes, Orlando Silva, representantes da Advocacia Geral da União e da Fifa.

A Lei Geral da Copa aguarda distribuição para as comissões temáticas.

De Brasília, Vania Alves.

Link: http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/?lnk=COPIAR-ARQUIVO&tituloMateria=2135-CHEGA-AO-CONGRESSO-LEI-GERAL-DA-COPA-0252%20&selecao=ARQUIVO&materia=127005&programa=41&tipoArquivo=2