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13/10/2003 | Jornal do Commercio

Código de Ética, um debate à parte

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) poderá ter o seu próprio código de ética, para disciplinar a atuação dos deputados e impedir atitudes que firam a imagem da Casa.

A preocupação do parlamento vem sendo reforçada por episódios recentes, como a denúncia de tentativa de extorsão na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Financeiras e o caso Chiquinho da Mangueira, alvo de denúncias de que teria estreita ligação com traficantes.

Propostas neste sentido já haviam sido feitas pelo deputado Paulo Ramos (PDT) na legislatura passada. O projeto, no entanto, nem chegou a ser votado.

O parlamentar decidiu pedir o desarquivamento da mensagem e a apresentou à Presidência da Casa, agora com a assinatura também do deputado Paulo Melo, líder do PMDB. Mais abrangente, prevê situações específicas, sujeitas a punições que vão da advertência formal à cassação. O deputado Paulo Pinheiro (PT) aderiu à proposta, indicando a necessidade de que seja criada uma comissão de ética disciplinar para estudar os casos que surgirem.

De acordo com o projeto, a comissão de ética disciplinar deverá ser composta por oito titulares e igual número de suplentes, sendo que nenhum poderá ser integrante da Mesa Diretora. As penalidades previstas pela proposta são censura escrita ou verbal, perda temporária do mandato e cassação. O deputado Paulo Ramos admite que analisar quebra de decoro é algo muito subjetivo.

- Não vamos fazer como o código penal, que tipifica todos os casos passíveis de penalidade, mas, se eliminarmos parte da subjetividade do que seja quebra do decoro parlamentar, estaremos dando um grande passo. Ao contrário do que muitos pensam, aqui não existe corporativismo e, sim, interesse político, o que leva a minimizar ou acentuar fatos, numa demonstração da fragilidade do mandato diante de forças políticas. O Regimento Interno (R.I.) não é suficiente e precisamos de algo que previna desvios e evite arbitrariedades - ressaltou Paulo Ramos.

Regimento Interno não dá margem a meio termo

As lacunas deixadas pelo R.I. impediram a punição do deputado licenciado Francisco de Carvalho, o Chiquinho da Mangueira, acusado de manter estreitas ligações com traficantes do morro. Apesar do relatório da Comissão de Segurança Pública da Alerj indicar a cassação à Mesa Diretora, o caso foi arquivado sem nem mesmo ter sido apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça.

A CPI das Financeiras, envolvida com acusações de extorsão, acabou em pizza porque a Corregedoria da Casa não encontrou instrumentos para aplicar punição ao presidente da comissão, deputado Alberto Brizola (PMDB), que permitiu o trânsito livre em seu gabinete de um consultor informal, sem vínculo com a Assembléia, acusado de tentar achacar o BRJ Bank em US$ 1 milhão em nome dos membros da CPI.

- O R.I. me deu duas opções apenas para agir: a cassação, muito severa para uma acusação sem provas consistentes; e a censura verbal, muito branda para quem feriu o decoro parlamentar permitindo a usurpação do poder pelo consultor José Carlos Fonseca, que chegou a assinar documentos e promover reuniões externas com representante do depoente, o BRJ Bank.

Nesse caso, tive que optar pela censura. Na minha avaliação, o que caberia é a suspensão temporária do mandato, infelizmente não prevista pelo regimento - explicou na época o corregedor, deputado Leandro Sampaio (PMDB).

Presidente da comissão que investigou o caso Chiquinho da Mangueira, o deputado Flávio Bolsonaro (PP) é a favor do código de ética, mas observa que de nada adiantará o instrumento se não tiver um dispositivo que impeça a manobra política de sobrepor-se à análise imparcial dos fatos e de seus personagens.

- Este código só funcionará bem se não centralizar poder. A decisão sobre o destino político do parlamentar tem que ser de todos. Defendo a inclusão de instrumentos que impeçam a manipulação de deputados, como aconteceu com o caso Chiquinho da Mangueira.

Os deputados devem ter garantido a direito de opinar sobre os casos que vierem a surgir, sem temer represálias por parte de opositores. O código precisa ter dispositivo para proteger de retaliações políticas quem julga e quem é julgado - destacou o parlamentar.

Paulo Melo afirmou que o código de ética vai melhorar o nível do parlamento, dando ao político um norteamento do que pode e o que não pode fazer. "Assim não terá desculpas. Sei que muitos oferecerão resistência à implantação do código, mas é algo muito necessário. A votação pela cassação será por maioria absoluta e em sessão fechada, porque assim reza a Constituição", afirmou.

Luiz Paulo considera importante a aprovação

Embora apóie a implantação do código, o deputado Washington Reis (PMDB) afirmou que as leis existem para impedir atos irregulares. O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) vinha pensando no assunto há algum tempo e, agora que o projeto tomou corpo, considera importante sua aprovação.

- O momento é propício. Ter um código de ética será como traçar uma linha no chão, quem passar quebra o decoro e deve ser submetido à avaliação. O código poderá evitar que a Casa passe por constrangimentos, mas é fundamental para proteger a sociedade e o erário público - acentuou.

A deputada Heloneida Studart (PT), vice-presidente da Mesa Diretora, pensa diferente. Para a parlamentar, a ética é algo implícito e não será a formalidade de um código que fará o político evitar desvios. "A ética não é o fim e sim a base da política. De nada adiantará termos um código, será mais uma peça burocrática nessa Casa", prevê.

Para o líder do PPS, deputado Comte Bittencourt, é incompreensível que a Casa tenha corregedoria, mas não um código de ética, segundo afirma, a ferramenta para que a corregedoria cumpra sua função. "O código de ética representará o aperfeiçoamento da Assembléia", destacou.

O deputado Alessandro Molon (PT) defendeu o código e uma comissão permanente de ética, mas o parlamentar advertiu que, embora importantes, essas iniciativas precisam vir acompanhadas da postura de cada parlamentar em pautar suas decisões pela ética. O líder do PSDB, deputado Otavio Leite (PSDB) faz coro com os que apóiam a implantação do código de ética .

- A instituição não está invulnerável aos desvios que a natureza humana, muitas vezes, esconde em homens públicos, por isso, fixar referências e regras limitadoras à conduta dos deputados é algo positivo e pedagógico. A bancada do partido avaliará este projeto com toda a atenção - destacou.

O líder do Governo na Alerj, deputado Noel de Carvalho (PMDB) quer ver o código de ética implantado na Casa porque, acentua, é algo que deve existir em qualquer ambiente que reúna grupos de pessoas. A novidade contida na proposta, que a torna melhor que o código implantado no Senado, é que o processo de cassação não poderá ser interrompido com a renúncia do parlamentar ao mandato.

Penalidades previstas pelo projeto

Perda do mandato

>>Praticar abuso de poder econômico na eleição

>>Favorecer empresa a que esteja ligado como proprietário, controlador ou diretor junto a pessoa jurídica de direito público

>>Fraudar por qualquer meio ou forma o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação

>>Omitir intencionalmente informação relevante ou prestar informação falsa

>>Negociar a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais

Perda temporária do mandato

>>Revelar documentos reservados

>>Faltar a dez sessões consecutivas ou a 45 intercaladas

>>Censura escrita ou verbal:

>>Praticar ofensas físicas ou morais ou desacatar outro parlamentar