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07/10/2015 | Agência Câmara

Com fim do Congresso, Câmara inicia sessão para votar Medidas Provisórias

A MP 678/15 autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos no âmbito da segurança pública. Já a MP680/15 permite que as empresas em dificuldade financeira reduzam a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não haja demissões sem justa causa. Isso será possível por meio do Programa de Preservação do Emprego (PPE), criado pela MP.

Na pauta da Câmara, também está o Projeto de Lei 5559/09, que amplia os benefícios da Lei Rouanet (8313/91) para incentivar o desenvolvimento do turismo receptivo. A proposta lista modalidades de projetos turísticos que poderão ser beneficiados: entre elas, estão a aquisição de artesanato e obras de arte para exibição em hotéis, aeroportos e outros ambientes turísticos; realização de festivais gastronômicos e eventos culturais, incluídos gastos com transporte, hospedagem e alimentação dos elencos e equipes de produção. A proposta é de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Outro projeto que pode ser analisado é o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP). O texto prevê a dedução no Imposto de Renda, por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.

Microempresas
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual (MEI) usar a sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Os deputados devem discutir ainda o PLP 603/10, segundo o qual o governo deverá encaminhar anualmente, ao Legislativo, relatórios informando o total de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, os critérios de alocação e a execução das verbas.