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22/08/2017 | Agência Câmara

Comissão analisa mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa

A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promoveu audiência pública na terça-feira (22/8) para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Otavio Leite e Jorginho Mello (SC).

Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples. Participou do debate o consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Cleofas Saviano Junior.