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10/07/2009 | Jornal da Câmara

Comissão aprova LDO, mas oposição pode barrar votação no Congresso

A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010. Na próxima terça-feira (14), o texto será analisado no Plenário do Congresso, em sessão marcada para as 12 horas. Entre a quarta e a quinta-feira, o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), fez diversas modificações no texto da lei e no Anexo de Metas e Prioridades.

A reunião foi precedida de acordo de líderes, que garantiu a aprovação do texto. A votação não significa, porém, que todos os problemas estão resolvidos. Até a próxima terça, Wellington Roberto terá que negociar algumas das mudanças apresentadas por ele e criticadas, sobretudo, pela oposição.

Representantes do DEM, do PPS e do PSDB ameaçaram obstruir a votação da próxima semana por causa de uma alteração de última hora feita pelo relator, que diz respeito à regra para o cálculo do custo das obras e serviços contratados com recursos do orçamentoMédia de preços - O foco da polêmica é o fim da necessidade de o custo global de obras e serviços ser “igual ou menor” à média dos preços de materiais que constam nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). A nova redação diz que os preços terão apenas que acompanhar a média das tabelas oficiais. Ou seja, não haveria mais teto para os custos. federal.

O Sinapi e o Sicro são administrados, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). As tabelas dos materiais de construção servem de parâmetro para as licitações de obras e serviços. Para a oposição, a mudança vai significar o fim de qualquer referência para os preços das obras públicas. “Isso abre uma brecha para o aumento indiscriminado dos preços das obras”, definiu o deputado Humberto Souto (PPS-MG), que apresentou destaque para a retirada do trecho, rejeitado pelo relator. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), que acompanharam a votação, disseram que a nova redação poderá incentivar o sobrepreço (preço acima do mercado) das obras.

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) também criticou a mudança e adiantou que seu partido vai obstruir a votação do Orçamento se não houver a recuperação do texto original. O líder da Minoria na comissão, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), disse que os tucanos vão acompanhar o DEM nessa questão. Wellington Roberto explicou que a mudança teve como objetivo compensar as diferenças de preços entre as regiões. Ele citou como exemplo uma obra feita no interior, onde nem sempre é possível encontrar todos os materiais. “Nesses casos, é preciso trazer tudo de fora e ainda tem o preço do frete”, disse. Com isso, salientou, o preço final da obra fica acima da média das tabelas oficiais. Mas ele garantiu que vai negociar com a oposição e o governo - já que a mudança teria sido proposta pelo Dnit - um texto de consenso.

Piso da saúde - O relator também alterou seu parecer para retirar o dispositivo que permitia que as despesas com hospitais ligados a universidades federais, até o limite de R$ 480 milhões, fossem computadas como “ações e serviços públicos de saúde”. Caso essa redação prevalecesse, os gastos com os hospitais, hoje no orçamento da Educação, passariam a integrar o piso da saúde previsto na Emenda Constitucional 29, de 2000.

A retirada foi elogiada pelos parlamentares ligados ao setor de Saúde, pois eles consideravam que a medida deixaria o Sistema Único de Saúde (SUS) com menos recursos em 2010. O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), elogiou a exclusão desse dispositivo, mas destacou que ela não resolve os problemas do setor, que precisaria de, pelo menos, outros R$ 2 bilhões para o ano que vem.

Projeto poderá trazer anexo de metas sociais

Durante a votação de ontem, o relator do projeto da LDO para 2010, deputado Wellington Roberto (PR-PB), acatou emenda que obriga o Executivo a enviar em agosto, junto com a proposta orçamentária, um demonstrativo com a discriminação das principais metas sociais de cada programa e ação. O demonstrativo terá que identificar os montantes financeiros e as respectivas metas físicas de cada programa social, os valores observados nos anos anteriores e o programado para este ano e para 2010.

A emenda foi apresentada pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e é semelhante a uma que foi incluída no ano passado, mas vetada pelo Executivo. Desta vez, Santiago espera que ela seja mantida. “Se há meta para a área macroeconômica, também deveria haver para a área social”, disse o deputado, que prefere chamar o demonstrativo de Anexo de Metas Sociais.

Principais novidades incluídas no texto pelo relator

O superávit primário do setor público - que será de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) -, poderá ser reduzido em R$ 22,5 bilhões para o atendimento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujos recursos não poderão ser contingenciados. A Petrobras (e suas subsidiárias) também será excluída da necessidade de cumprir a meta de superávit.

Caso a lei orçamentária não seja sancionada ainda neste ano, o governo poderá executar investimentos públicos, na proporção de 1/12 por mês.

A meta de superávit primário dos estados e municípios poderá ser reduzida de 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB) para 0,90%. A diferença terá que ser aplicada em investimentos. Isso vai beneficiar os estados e as cidades com maior capacidade financeira.

A proposta orçamentária para 2010 terá que reservar R$ 1,3 bilhão para os estados e municípios contemplados com a Lei Kandir. Esse valor equivale a uma parcela de 2007 nunca repassada aos entes pelo Executivo. Além disso, os recursos novos da Lei Kandir para 2010 deverão ser, pelo menos, iguais aos liberados neste ano.

A votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves, feita durante a análise do projeto orçamentário, poderá ser precedida de audiências públicas. Os debates contarão com os responsáveis pelas obras e subsidiarão a decisão da comissão.

Os Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e o Ministério Público da União (MPU) divulgarão na internet, com atualização periódica, a relação de todos os seus servidores e terceirizados, com a lotação, cargo e horário de trabalho.

Os poderes e o MPU também serão obrigados a divulgar na rede de computadores a lista das entidades privadas para as quais liberaram recursos. Deverão constar na internet o nome da entidade, a relação dos seus diretores, a área de atuação, a data de assinatura do contrato, o órgão repassador e os valores liberados.

O repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União, e certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Janary Júnior e Rodrigo Bittar