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20/10/2011 | Agência Câmara

Comissão aprova recursos para combate a catástrofes em municípios

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou na quarta-feira (19) proposta que prevê que a União transferirá, anualmente, aos municípios que tenham Coordenadorias Municipais de Defesa Civil recursos financeiros para a manutenção de núcleos de combate às catástrofes naturais. Os recursos deverão ser aplicados também no diagnóstico preliminar dos problemas relacionados a desastres naturais, humanos e mistos.

Conforme a proposta, os recursos serão equivalentes a 20% das cotas que compõem o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). De acordo com a Lei 12.340/10, o fundo tem a finalidade de custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), ao Projeto de Lei 60/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). A proposta original previa a transferência de recursos da União não apenas para os municípios, mas também para os estados e para o Distrito Federal, com o objetivo de prevenir desastres. A relatora optou por direcionar recursos apenas para os municípios, ampliando as exigências que eles deverão cumprir para receber os recursos.

Exigências

Para fazer jus aos recursos, os municípios deverão ter espaço físico para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que deverá ter cadastro preliminar de recursos humanos, materiais, institucionais e financeiros.

O substitutivo acrescenta artigo à Lei 12.340/10, que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). A lei já prevê o repasse obrigatório de verbas da União para estados, municípios e DF para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de regiões atingidas por desastres naturais.

A lei em vigor não menciona, porém, o repasse de recursos para a manutenção de núcleos específicos para o combate aos desastres e nem ações de diagnóstico preliminar de desastres, daí a necessidade desta previsão no projeto em tramitação na Câmara.

“O PL 60/2011 está alinhado com os interesses do poder público em melhor suprir as estruturas de prevenção de catástrofes climáticas nas unidades federativas”, afirma Perpétua Almeida. Segundo a deputada, cálculos de especialistas internacionais apontam que, a cada dólar gasto em prevenção, economizam-se cinco dólares gastos em recuperação e assistência humanitária após os desastres.

Tramitação

O projeto agora será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.