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23/11/2012 | Portal do PSDB na Câmara

Comissão confirma projeto que autoriza uso de veículo próprio por guia turístico

A Comissão de Turismo e Desporto da Câmara aprovou nesta semana projeto de lei do deputado Otavio Leite (RJ) que autoriza o guia de turismo a usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais.

A proposta obriga o guia-motorista, entre outras coisas, a zelar pela segurança e o conforto dos passageiros, além de apresentar-se com crachá quando em serviço. Cada guia poderá ter apenas um automóvel ou utilitário, podendo pertencer ao cônjuge ou dependente. “É imperioso permitir-lhes que, em atendimento a um turista ou pequenos grupos de turistas, possa o guia usar seu veículo próprio nas condições determinadas pelo estado, em favorecimento do crescimento do setor”, diz a justificativa da matéria.

O veículo deverá ser registrado nos órgãos de turismo do município, quando houver essa exigência, e no do estado, bem como no Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). É proibido o licenciamento de veículo de duas portas para o transporte de turistas, assim como dos carros com mais de cinco anos de fabricação.

A matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, será encaminhada para análise do Senado.

Foto: Alexssandro Loyola