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27/08/2013 | Rádio Câmara

Comissão debate projeto que trata da investigação criminal

Quem controla os atos do Ministério Público durante a investigação criminal?

A questão foi a tônica dos debates de audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o projeto (PL 5776/13) que regulamenta o poder de investigação do MP proposto (PL 5776/13) da deputada Marina Santanna, do PT de Goiás.

Para o representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Rodrigo de Melo Teixeira, o projeto como está aumenta o poder do Ministério Público e transforma o Procurador-Geral da República no homem mais poderoso do País, já que cabe a ele a decisão final sobre apresentar ou arquivar denúncias contra as mais altas autoridades do País:

"Temos de ter controle sobre o trabalho de todo mundo. Quem tem uma função pública relevantíssima de oferecer a denúncia, assim como quem tem a função pública relevantíssima de investigar tem que ter o controle. Controle externo e com este projeto de lei, ele vai consolidar a ausência de controle no Ministério Público"

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, o MP já tem esse poder de arquivar ou não uma denúncia, que é a única decisão no sistema penal brasileiro que não passa pela Justiça. O representante da Associação Nacional dos Representantes do Ministério Público, Alexandre Lacerda, afirma que a regulamentação vai permitir aprimorar a investigação. O promotor nega que a proposta amplie os poderes do MP:

"O projeto nada mais faz do que trazer idéias consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal através de súmulas vinculantes botando as regras de investigação do Ministério Público. E quem fará o controle da investigação do Ministério Público? Toda e qualquer investigação que tiver excesso, erro ou falha, o Ministério Público fará esse controle"

Relator do projeto, o presidente da comissão de Segurança Pública, deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, afirmou que é possível encontrar motivos diversos para a situação crítica em que se encontra a investigação criminal brasileira, na qual 92% dos homicídios não são esclarecidos. Entre eles citou a falta de estrutura de trabalho, porém, enfatizou o que deve ser feito pelo Congresso:

"O pressuposto da nossa preocupação é encontrar uma forma jurídica que ofereça eficácia ao sistema de investigação criminal brasileira. Os números são terríveis, os números são lamentáveis"

O conselheiro da OAB, Evandro Pertence, elogiou o projeto por prever que o investigado tenha acesso aos autos assim que toma conhecimento da investigação e que possa requerer diligências. Mas questionou a falta de recurso possível no caso de negativa. Otavio Leite anunciou que serão realizadas novas audiências com outros setores envolvidos como a Defensoria Pública.

De Brasília, Vania Alves