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12/09/2016 | Agência Câmara

Comissão debaterá aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (13) para discutir a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (13.155/15). A lei vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes.

O debate foi solicitado pelos deputados César Halum (PRB-TO), presidente da comissão, e Otavio Leite (PSDB-RJ), que foi relator da medida provisória que originou a lei. O objetivo é fazer um balanço do primeiro ano de vigência das normas.

De acordo com a lei, os clubes poderão refinanciar as dívidas em até 25 anos. Para conseguir o parcelamento da dívida, o clube tem que aderir ao Profut, Programa Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. O clube endividado nunca poderá pagar parcelas menores do que R$ 3 mil, em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais.

As regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação ao parcelamento quanto à gestão transparente.

Foram convidados para o debate representantes do Ministério do Esporte; da Confederação Brasileira de Futebol (CBF); do Presidente dos Clubes de Futebol da Série A; e do Presidente dos Clubes de Futebol da Série B.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 4.