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16/11/2011 | Portal PSDB na Câmara

Comissão deve votar projeto de Otavio Leite que torna obrigatória a execução de recursos de prevenção a desastres

O parecer favorável ao projeto de lei complementar (PLP 2/11) do deputado Otavio Leite (RJ) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal está pronto para votação da Comissão de Finanças e Tributação, segundo o relator da matéria, Fernando Coelho Filho (PSB-PE). O texto torna obrigatória a despesa de prevenção a desastres quando forem reconhecidas pelo Legislativo como emergenciais.

“A presente proposta visa alcançar a eficiência de gastos tidos como imprevisíveis, por advento de calamidades públicas e, portanto, carentes de planejamento”, afirma o autor. O projeto estabelece também a obrigatoriedade do envio de relatório pormenorizado dos gastos previstos e realizados, caracterizando crime de responsabilidade a falta do envio dos documentos.

Segundo o relator, as despesas relativas às transferências da União a estados, municípios e ao Distrito Federal para execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais, já são obrigatórias. Filho entende que as alterações não devem causar implicação orçamentária ou financeira.

O socialista lembrou que o projeto de Otavio Leite melhora o controle de gastos porque ele impõe ao invés de apenas autorizar as despesas na prevenção de desastre.