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11/04/2013 | Agência Câmara

Comissão discute regulamentação de novos direitos dos empregados domésticos

A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição discute nesta manhã a normatização dos novos direitos dos empregados domésticos. A Emenda Constitucional 72, promulgada na semana passada, estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisam ser regulamentados para entrar em vigor.

Mais de 100 artigos da Constituição Federal de 1988 não são aplicados até hoje por falta de regulamentação. Por sugestão do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), integrante da comissão, a primeira atividade do colegiado será examinar a Emenda do Trabalho Doméstico. “É uma igualdade que tinha que ser feita. Agora, gera uma série de dúvidas nos empregadores e nos próprios empregados.”

Reunião com o governo

Na terça-feira passada, o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou a técnicos do governo uma proposta de pagamento unificado das contribuições devidas pelos patrões de empregados domésticos.

Segundo o senador, será usado um boleto único para o pagamento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro contra acidentes de trabalho. O modelo foi inspirado na experiência das micros e pequenas empresas, que pagam todos os tributos em uma única guia de recolhimento.

Jucá também propôs a redução da alíquota patronal do INSS de 12% para 8%. Se a redução for aprovada, somada ao FGTS (8%) e ao seguro contra acidentes de trabalho (1%), a contribuição patronal total será de 17% em vez de 20%. Jucá também sugeriu a redução da multa do FGTS de 40% para até 5%, nos casos de demissão sem justa causa, e a isenção de multas e juros para patrões que quiserem pagar o INSS ainda não recolhido de seus empregados.

As sugestões vão ser avaliadas pelos técnicos do Executivo.

Outras propostas

Alguns deputados também já apresentaram sugestões para regulamentar a Emenda e desonerar os patrões. O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) é autor de um projeto de lei (5268/13) que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda 30% do valor total pago ao empregado doméstico a título de salários, horas-extras, INSS, férias, 13º salário e FGTS. "Esse é um assunto que interessa a todos. Todos estão atônitos com essas novidades", disse Leite.

Já Carlos Sampaio deve apresentar hoje uma proposta que reduz a contribuição do INSS de 20% para 8%, com 5% a cargo dos empregadores e 3% a serem recolhidos pelos empregados. Já a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é de 8%, pela proposta de Sampaio, cairá para 4%.

A comissão reúne-se às 10 horas na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.