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17/03/2010 | Jornal da Câmara

Comissão espera incluir lan houses entre beneficiárias de MP sobre isenções fiscais

Por Maria Neves

O presidente da Comissão Especial sobre Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), está negociando com o relator da MP 472/09, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), a inclusão de emenda à MP para incluir esses centros entre os setores da economia que deverão receber isenção tributária.

Outra medida que a comissão deverá tomar é a mudança da denominação das lan houses na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, elaborada pelo IBGE. Na próxima terça-feira (23), Paulo Teixeira e o relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), devem se reunir com o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, para tratar do assunto.

Atualmente, esses estabelecimentos são classificados como casas de jogos de diversão, o que os impede de receber uma série de benefícios tributários e fiscais. “Vamos sugerir algo na área de educação ou de inclusão digital”, adiantou Paulo Teixeira.

Essa, aliás, representa uma das principais reivindicações do setor. De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (Abcid), Paulo Watanabe, as licenças de softwares respondem pelo maior ônus dos centros. “Um grande avanço seria equiparar as lan houses a estabelecimentos educacionais, porque têm incentivos fiscais que reduzem drasticamente os custos dos programas”, defendeu. Segundo ele, uma licença de software custa, em média, R$ 650, mas para estabelecimentos educacionais sai por R$ 50.

Burocracia - Retirar a referência a jogos também diminuiria a burocracia do processo de legalização, pois dispensaria os estabelecimentos de conseguir o alvará do Juizado da Infância e da Juventude. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (Abcid), Mario Brandão, essa é a etapa “mais perversa” da legalização. “Esse processo chega a demorar 28 meses, com sorte, leva 14 meses, mas tem validade de apenas 180 dias”, afirmou.

Para funcionar, as lan houses precisam de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal, alvará municipal e estadual, além da autorização do juizado. Dados do setor mostram que 81% das lan houses são totalmente informais, 13% têm apenas o CNPJ, 3% possuem alvará da prefeitura e CNPJ e somente 1% conta com todos os documentos exigidos.

Informalidade - Para o professor da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Moncau, a legislação “totalmente impositiva ou proibitiva” relativa às lan houses é a principal razão da informalidade do setor. No Rio de Janeiro, por exemplo, é proibida a permanência de menores de 12 anos sem pais nesses estabelecimentos. Menores de 16 anos devem ter autorização dos pais, e menores de 18 anos devem permanecer com os pais depois da meia-noite. Outra lei ainda proíbe a instalação de lan houses a menos de um quilômetro das escolas.

Segundo disse Moncau, dos dez projetos em análise na Câmara, nove criam novas obrigações ou proibições. “É preciso conceder incentivos à formalização ao invés de penalidade”, sustentou.

O também professor da Fundação Getúlio Vargas, Ronaldo Lemos, destacou que as lan houses representam uma forma de empreendedorismo “que vem de baixo para cima”. “Esses estabelecimentos são uma forma de apropriação da tecnologia pelas periferias brasileiras levando à inovação”, ressaltou.

Ele destacou ainda que, na maioria dos municípios brasileiros, as lan houses representam o único local de acesso da população a informações e conhecimento. Conforme lembrou, enquanto o País conta com cerca de 108 mil lan houses, há apenas 5 mil bibliotecas, 2,3 mil livrarias e 2 mil salas de cinema.

Estabelecimentos são seguros, diz associação

Apenas 14,5% dos incidentes de segurança e crimes pela internet no Brasil ocorrem em lan houses, embora esses estabelecimentos detenham 48% dos acessos no País. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (Abcid), Mario Brandão, que participou da audiência na Comissão Especial das Lan Houses.

Segundo ele, isso ocorre porque os donos de lan houses são obrigados a investir em sistemas de segurança. “Se os estabelecimentos não investirem, ficarão com máquinas paradas por muito tempo e acabarão com prejuízos”, explicou.

No mundo, segundo Brandão, as lan houses respondem por apenas 8% do incidentes de segurança. “Por que, então, se parte do princípio de que quem frequenta lan house é bandido? Por que é pobre?”, questionou.