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03/10/2013 | Rádio Câmara

Comissão permite que empresa do Simples tenha acesso ao mercado de capitais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta (PLP 249/13) que permite que micro e pequenas empresas tenham acesso ao mercado de capitais sem deixar de ter os benefícios do Simples Nacional.

O projeto do deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, também prevê que empresas públicas tenham linhas de crédito dirigidas a empresas que se enquadrem nos limites da lei do Simples, que é a de faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. O autor explicou que o BNDES utiliza critérios próprios, superiores aos da lei, inviabilizando assim o acesso das pequenas a seus financiamentos.

As empresas inscritas no Simples Nacional não podem ter entre os seus investidores outra pessoa jurídica nem ter como titular ou sócio alguém que tenha mais de 10% do capital de empresa que não seja micro ou pequena. Isso dificulta investimentos.

A proposta permite que a empresa emita títulos mobiliários. Esses títulos são trocados por dinheiro e o investidor recebe rendimentos, sem ter de pagar Imposto de Renda por eles. De acordo com o relator da proposta, deputado Valdivino de Oliveira, do PSDB de Goiás, o projeto permite que pequenas e micro empresas tenham acesso ao mercado de capitais.

"Permite que o micro e pequeno empreendedor possa, tendo um negócio que atraia a atenção de outros investidores, esses possam injetar recursos por meio do mercado de capitais, pra que esse pequeno empreendedor possa realizar o seu negócio e crescer e desenvolver-se. É uma democratização do mercado de capitais."

O vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Aurélio Gomes Ferreira, acredita que a medida pode ser economicamente significativa na medida em que estimula o crescimento de um setor que emprega muita mão de obra.

"Pode ter um impacto muito positivo nas empresas na medida em que permite esse ingresso de recursos que as empresas, se forem empresas bem organizadas e bem orientadas, podem investir na melhora dos estabelecimentos, na melhor prestação dos serviços, na qualificação profissional. Isso pode propiciar que as empresas cresçam e isso vai propiciar o crescimento do emprego."

Mas Gomes Ferreira alertou para o risco de investidores profissionais criarem empresas que podem estabelecer concorrência predatória. Seriam empresas altamente profissionais, com investimento estrangeiro ou do grande capital, que fogem do público alvo da proposta, mas que poderiam concorrer com as empresas tradicionais desse setor.

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (que também se manifesta quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça, antes de ser levado ao Plenário.