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21/05/2018 | Agência Câmara

Comissão pode votar relatório à proposta que altera Estatuto da Microempresa

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) reúne-se nesta terça-feira (22) para retomar a discussão do parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), aos projeto de lei complementar 420/14, 341/17 e apensados.

A proposta altera o recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional. 

Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva - por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito. Só que o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada. Para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária pesa no orçamento.

O projeto garante que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. 

Otavio Leite ressalta a importância de modernizar o estatuto e beneficiar as micro e pequenas empresas.

"As micro e pequenas empresas brasileiras são responsáveis por cerca de 60% de todos os empregos gerados no Brasil, portanto, elas precisam ser fortalecidas, para que cada vez mais cresçam, se desenvolvam e absorvam mais mão-de-obra e o País vá adiante".

A comissão especial reúne-se às 14h30, em local a definir.