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13/07/2010 | Ascom Dep. Otavio Leite

Comissão sobre lan houses abre consulta pública na web nesta quarta-feira

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital, instalada em fevereiro de 2010 para discutir os projetos de lei em tramitação que tratam do funcionamento das chamadas lan houses (Projeto de Lei 4361/04 e apensados), disponibiliza, a partir de quarta-feira (14), uma consulta pública ao Substitutivo ao PL 4361/04 na Comunidade virtual Lan House, no portal E-Democracia (www.edemocracia.gov.br).

"Nos próximos 90 dias, os dispositivos apresentados no Substitutivo preliminar poderão ser objeto de análise e reflexão por parte de todos os interessados na matéria, os quais poderão oferecer sugestões e propostas de aperfeiçoamento do texto. Ao final do processo, as iniciativas apresentadas serão analisadas e poderão constar no documento da Comissão.", informa o relator da comissão, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

No Substitutivo, os Centros de Inclusão Digital (CIDs) são reconhecidos como de especial interesse social para universalização do acesso à Rede mundial de computadores (Internet), para fins de garantir o exercício da cidadania, e, ainda, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.

Os CIDs deverão possuir softwares e hardwares que permitam inibir o acesso de menores de 18 anos à conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça. Ele propõe garantir também a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios poderão implantar parcerias com CIDs para desenvolvimento de atividades educacionais, culturais, de utilidade pública, de interesse do cidadão e da Administração, especialmente em programas de complementação pedagógica. As despesas efetuadas poderão ser contabilizadas como gasto em educação. Segundo o artigo 212 da Constituição Federal, a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos em Educação, e os Estados, Distrito Federal e Municípios 25%, no mínimo.

Otavio Leite conheceu neste ano em Estância (SE) um bom modelo de parceria público-privado na Educação, onde os alunos da rede pública recebem a chamada "bolsa-internet", que dá direito a acesso durante seis horas por mês nas lan houses locais. Ele afirma que o exemplo de relação do município com esses estabelecimentos (lan houses) pode se espalhar pelo país.

Em 27 de abril, a Câmara lançou comunidade virtual cujo objetivo principal era reunir todos os grupos de interesses relacionados ao tema: donos de estabelecimentos, ONGs, setor público e usuários. A comunidade virtual está disponível no portal e-Democracia.

Durante cinco meses, a comissão realizou sete audiências públicas para ouvir especialistas em diversas áreas, inclusive no Rio de Janeiro e em São Paulo.

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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004

Declara os Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses) como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores – Internet, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta lei declara os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses) como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores – Internet para fins de garantir o exercício da cidadania, e, ainda, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.

Art. 2º. Os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses) são instituições que oferecem, mediante remuneração, serviço de locação de computadores para o acesso à rede internacional de computadores – Internet, bem como outros serviços multipropósito que:

I – estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;

II – possibilitem o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania.

Art. 3º. Os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses) deverão possuir implementos técnicos tais como softwares, hardwares e outros, que permitam:

I – inibir o acesso de menores de 18 anos à conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça;

II – garantir a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

§ 1º. Aos usuários dos Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses) é assegurado, em seu interior, e na tela inicial de cada computador, o direito à informação sobre as diretrizes estabelecidas neste artigo, e aos proprietários e gestores o dever de implementá-las.

§ 2º. O descumprimento deste artigo implica no descredenciamento automático do Centro de Inclusão Digital - CID (lan house) dos programas de apoio público e na perda dos benefícios que esta Lei concede, sem prejuízo de outras penalidades legais.

Art. 4º. Os Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses), de que trata esta Lei, em decorrência de sua importância econômica e social, têm assegurada prioridade às linhas de crédito em geral bem como a financiamentos especiais para aquisição de computadores ofertados por órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e, em especial, por instituições financeiras públicas tais como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BNDES e outros.

Art. 5º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão implantar parcerias com os Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses) para desenvolvimento de atividades educacionais, culturais, de utilidade pública, de interesse do cidadão e da Administração, com vistas à universalização do acesso à Internet, especialmente em programas de complementação pedagógica.

Parágrafo único. Os dispêndios efetivados no cumprimento do caput deste artigo poderão ser contabilizados como de manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Art. 6º. Os órgãos da Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas atividades de classificação de atividade econômica para qualquer fim, observarão o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e órgão associativos da sociedade civil que tenham nas suas finalidades institucionais matéria relacionada ao conteúdo desta Lei poderão criar selos de qualificação das lan houses, a serem conferidos àquelas que cumprirem os propósitos desta Lei ou que se caracterizem como de promoção do bem estar social.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 4.361, de 2004 – Lan Houses, ao longo dos últimos quatro meses discutiu e debateu em profundidade todos os aspectos relacionados às Lan Houses.

Nesse período, os mais variados pontos de vista sobre a matéria foram ouvidos, assim como recebidas diversas contribuições da sociedade civil para a elaboração de um marco regulatório para este segmento que ganha importância a cada dia por permitir a ampliação exponencial das possibilidades de comunicação e interação social.

Todas essas contribuições foram introduzidas nesta proposta preliminar de Substitutivo, o qual, considerando o processo democrático na condução dos trabalhos da Comissão Especial das Lan Houses, o Relator – Deputado Otavio Leite – optou por submetô-lo à Consulta Pública por intermédio do sistema e-democracia da Câmara dos Deputados.

Sendo assim, nos próximos meses, os dispositivos apresentados no Substitutivo preliminar poderão ser objeto de análise e reflexão por parte de todos os interessados na matéria, os quais poderão oferecer sugestões e propostas de aperfeiçoamento do texto.

Ao final do processo de Consulta Pública, as propostas apresentadas serão analisadas para feito de incorporação no Relatório Final da Comissão.

Sala das Sessões, em de de 2010.

Deputado Otavio Leite