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03/05/2004 | Jornal O Fluminense

Compromisso Social

O deputado Noel de Carvalho (PMDB) deu entrada em um projeto de lei na Alerj revogando a lei estadual, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB) que cria o compromisso social para os estudantes das universidades públicas do estado.

De acordo com a lei, promulgada na última quarta-feira pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), os estudantes que terão prestar srviços comunitários.

Noel considera a lei inconstitucional.