Seu browser não suporta JavaScript!

13/07/2009 | Agência Câmara

Congresso pode votar LDO; oposição critica metas fiscais

PSDB e DEM consideram excessiva a flexibilização do superávit primário no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo relatório pode ser votado nesta terça-feira em sessão do Congresso. Governo defende gastos para contornar a crise.

O Congresso se reúne nesta terça-feira, às 16 horas, para votar a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do País, que vai substituir a atual (Lei 11.768/08). Entre os temas que vão centralizar os debates no Plenário da Câmara, pelo menos um já foi antecipado na Comissão Mista de Orçamento: a redução das metas de superávit primário para 2010.

Para a oposição, o governo está propondo uma "flexibilização excessiva" das contas públicas para o próximo ano, no entender do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), representante da Minoria na Comissão de Orçamento. A preocupação não é apenas com o impacto nas contas públicas, mas também com o uso eleitoral dos recursos, já que 2010 marca as eleições para presidente da República.

"O governo criou uma bolsa-eleição, para ser gasta sem qualquer controle", disse o deputado Claudio Cajado (BA), representante do DEM no colegiado. Segundo ele, a redução da meta de superávit vai criar uma 'saia justa' para o próximo presidente, que será forçado a fazer um ajuste fiscal no primeiro ano de governo. "O governo está jogando o problema para o próximo presidente", afirmou.

Exclusão da meta

O parecer final da nova LDO (PLN 7/09) foi aprovado na quinta-feira passada (9) na Comissão de Orçamento, com base no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB). A queixa da oposição está centrada em dois dispositivos.

O primeiro estabelece que a meta de superávit primário para o setor público em 2010 - de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) - poderá ser diminuída em R$ 22,5 bilhões para o atendimento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Isso equivale a uma redução autorizada de 0,67 pontos percentuais no superávit, na hipótese de todos os recursos do PAC serem efetivamente gastos.

Além disso, o valor do PAC pode ser acrescido de restos a pagar de outros anos e do eventual excesso de meta apurado em 2009, ampliando as hipóteses de redução permitida da meta.

O segundo fator é a exclusão da Petrobras e suas subsidiárias do cumprimento da meta fiscal de 2010. Em termos contábeis, isso representa aumento da relação dívida líquida do setor público/PIB, pois as estatais contribuem nessa conta como ativo líquido da União.

"O que o governo está pedindo é um cheque em branco para o Congresso", disse Cajado. "Vamos mostrar que essas medidas desconsideram a Lei de Responsabilidade Fiscal."

Sair da crise

Para os defensores da flexibilização, a decisão do governo é não apenas acertada como bem-vinda no momento em que o País tenta minimizar os efeitos da crise financeira mundial sobre a economia. "Em momento de crise, destinar recursos para pagar juros da dívida pública é luxo. A prioridade deve ser a qualidade do gasto público", disse o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

O líder do governo na comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), também concorda com a flexibilização da meta, já em curso em 2009 - o governo enviou um projeto ao Congresso, ainda pendente de parecer, que reduz a economia deste ano de 3,8% para 2,5% do PIB (PLN 15/09).

Ele destacou que desde o primeiro ano do atual governo, em 2003, a meta de superávit vem sendo cumprida, às vezes com folga. Isso está permitindo, segundo Machado, que o Brasil atravesse a crise econômica com menos turbulências do que no passado. Mas agora esse esforço deve ser relaxado para que a economia volte a crescer.

"Tudo nesse governo vem sendo feito com responsabilidade. O governo não está gastando demais, está reativando a economia", disse Machado. Para ele, o PAC é a melhor forma de administrar a economia neste momento. "Sem isso é que o governo pararia", afirmou o líder governista.

Ele salientou ainda que a redução da taxa de juros deve compensar boa parte do aumento dos gastos públicos. Estima-se que a queda de 3,5 pontos percentuais na taxa básica de juros (Selic) de janeiro até agora (passou de 12,75% para 9,25% ao ano) vai gerar uma economia de R$ 40 bilhões, em 12 meses, com o pagamento de juros da dívida pública mobiliária federal.