« voltar

Projeto de Lei Federal nº 4961 de 2009

Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais alternativos de todo o país.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Observados os preceitos constitucionais e legais sobre a matéria, os órgãos públicos das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, na publicidade de suas obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em geral, que venham a veicular-se na mídia impressa, devem utilizar-se de jornais intitulados “alternativos, de bairros ou regionais”, na proporção especificada por esta Lei.

Art. 2º - A parcela a ser destinada à divulgação através de jornais alternativos é fixada em, pelo menos, dez por cento do total da verba de publicidade oficial de cada ente para divulgação na imprensa escrita.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se jornal alternativo o periódico que, tenha tiragem mínima de cinco mil exemplares ou notório reconhecimento local, e se caracterizem por serem preponderantemente dirigidos a regiões, bairros ou segmentos específicos da sociedade.

Parágrafo único – Para o efeito deste artigo, o jornal alternativo deverá ter circulação obrigatória em bairro, seguimento social ou local a que se destina(m) o(s) objeto(s) de editais licitatórios ou, em caráter geral quando de campanhas de interesse público, nos termos do parágrafo 1º, do Art 37 da Constituição Federal.

Art. 4º - A critério da Administração, poderá ser exigido que a tiragem a que se refere o artigo anterior seja atestada por instituto de pesquisa de notória reputação.

Art. 5º - Os jornais alternativos interessados em veicular publicidade oficial de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, deverão credenciar-se junto aos órgãos designados para tal, que manterão um cadastro específico.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Preocupado primeiro em fazer a publicidade oficial ser de mais fácil acesso à população, em geral, pouco acostumada a ler os Diários Oficiais e também atento ao importante serviço prestado pelos Jornais intitulados “alternativos, de bairro, ou regionais”, identifiquei a necessidade de sugerir um procedimento administrativo especial, para ser observado quando da veiculação da propaganda oficial nos termos do parágrafo 1º do Art. 37 da Constituição Federal.

Este projeto atende esta demanda, ampliando a transparência, princípio básico na Administração Pública.

Além do mais, fortalecer os veículos alternativos e ou jornais de menor porte é, acima de tudo, defender a liberdade de opinião e pensamento, além de pugnar pelo fortalecimento da democracia.

Diante da relevância social do projeto de lei aqui apresentado, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 31 de março de 2009.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ

• jorge leite, em 7/4/2009 09:52:37 comentou:

  Prezado Deputado,

  Sou diretor do jornal Vila em Foco e fui um dos primeiros a conversar com o sr. sobre essa possibilidade de verbas públicas para jornais alternativos, após ter a promessa do então candidato a prefeito sr. Cesar Maia, promessa essa que não foi cumprida.

  Gostaria de obter mais informações de como será feita tal distribuição de verbas e como teremos que agir para sermos agraciados. Quais órgãos competentes e como acessá-los.

  Esse é o meu email particular e o do jornal e *****

  Parabéns por essa conquista e conte conosco sempre que precisar.

  Jorge Leite

• Aline Alvim, em 16/5/2009 02:33:31 comentou:

  Todo Brasileiro tem liberdade de expressão, é a Democracia hoje, e veiculos que possibilitam que isto seja realizado de acordo com as leis pertinentes em nosso municipio, estado e País, tem me total apoio...

  Parabéns e obrigada deputado...

  Beijo, beijo !

  Aline Alvim.

• claudio vasconcelos, em 26/5/2009 13:19:18 comentou:

  Sou editor do jornal do sertao em sergipe, e estou realizando um encontro regional de jornais alternativos no dia 12 de junho. Deputado o Senhor estar de parabens por essa iniciativa. Como fazer para entrar em contato com a vossa senhoria para uma palestra aqui em Aracajú?

• Luiz Carlos Pereira Chagas, em 26/6/2009 11:29:41 comentou:

  Prezado deputado é de meu extremo interesse receber maiores informaçoes sobre seu projeto , desde que fui notificado.

  Quero me colocar a sua disposiçao pra eventuais atividades futuras.

  Desde já agradeço pela consideraçao.