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28/10/2008 | Ascom Dep. Otavio Leite

Contra a propaganda indevida no período eleitoral

Redação original do projeto de lei, de iniciativa do deputado Otavio Leite, apresentado (28) à Câmara Federal. O objeto da proposição é coibir a propaganda indevida de inauguração de obras públicas durante o período eleitoral.

PROJETO DE LEI Nº4.175 DE 2008

Acrescenta inciso IX ao Art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º – O artigo nº 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

"Art. 73 ...

IX – inaugurar ou divulgar quaisquer obras ou programas na circunscrição onde ocorre o pleito, cujo teor ou objetivo esteja associado à candidato que dele se utiliza em sua propagando eleitoral, mediante símbolos, nomenclaturas ou formas que configurem conexão de propósitos, que possam interferir no certame gerando benefícios ou prejuízos eleitorais."

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Temos vivido uma ampliação da consciência eleitoral da população brasileira, em contra partida, novas modalidades de artifícios para afetar negativamente a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos estão surgindo.

A inauguração de obra pública, por exemplo, inclusive por autoridades de outros entes com ligação a um dos candidatos de pleitos majoritários, especialmente quando este candidato acrescenta em suas propostas, idéias e programas similares, ou por vezes a exata cópia, oportuniza a obtenção de dividendos políticos, por este. Desequilibrando as oportunidades entre os candidatos de forma ilícita.

São essas as razões, que fundamentam a presente proposta que ora submeto aos meus pares.

Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

* Lei 9.504 de 1997 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L9504.htm )