Seu browser não suporta JavaScript!

06/09/2016 | Rádio Câmara

Cooperativa poderá representar associado em ação judicial

Uma proposta em avaliação na Câmara dá permissão para que cooperativas representem os cooperados na Justiça. A reportagem da Rádio Câmara traz mais detalhes sobre o assunto.

Atualmente, as quase 7 mil cooperativas (6.800, segundo a OCB) brasileiras podem representar seus 12 milhões e meio de associados em várias situações, menos em processos judiciais. Isso porque o Código de Processo Civil proíbe que uma pessoa reivindique direito de outra, a não ser que tenha autorização.

E no caso da relação cooperativa-cooperado, essa autorização não existe. Apesar do que está escrito no Código Civil, os tribunais vêm tendo decisões diferentes sobre o assunto, segundo o advogado da Organização das Cooperativas Brasileiras, Bruno Guimarães. Ele relata que, às vezes, os juízes aceitam que as cooperativas defendam os interesses dos cooperados, às vezes não. Por isso, a entidade defende a proposta em tramitação.

Bruno Guimarães: O projeto dá segurança jurídica não só para as cooperativas, mas também para o Poder Judiciário, porque pacifica essa situação de uma vez por todas, estabelece no texto da lei que as cooperativas são legitimadas, sim, para defender judicialmente em nome dos cooperados. A vantagem é que isso desafoga um pouco o Poder Judiciário, que em vez de ter dezenas ou até centenas de ações, essa discussão se restringiria a apenas uma ação, por exemplo.

O projeto de lei (PL 3748/15) já foi aprovado no Senado. Também já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, onde o relator foi o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Ele entende que a proposta é justa. E uma das vantagens que ela traz é permitir que as cooperativas defendam os interesses de todos os associados, não só os que têm iniciativa ou dinheiro para ingressar com processos judiciais.

Otavio Leite: Pequenos produtores rurais, muitas vezes, não têm acesso ao Poder Judiciário pela ausência de ter à mão um advogado que possa lhe representar. Na medida em que a cooperativa pode representar a todos, vai conseguir muito mais dinamização na busca dos seus direitos serem efetivados.
A proposta que permite que uma cooperativa represente seus associados na Justiça vai agora ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada sem mudanças, pode ir direito para sanção presidencial para virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.