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05/04/2007 | Jornal O Globo

CPI , a Democracia e o STF

Foi de uma importância histórica a decisão (mesmo que preliminar) do STF em ressuscitar o requerimento que apresentamos na Câmara dos Deputados para a instalação da CPI do Apagão Aéreo. Afinal, esta diretriz sepulta os inaceitáveis argumentos do governo de que não havia o intitulado ´fato determinado´, merecedor de um procedimento investigatório especial. A rigor, há muito deixamos de considerar a crise aeroportuária como algo provocado por uma ineficiência pontual. Por uma razão muito simples: a incompetência administrativa prosseguiu para um estágio grave e crônico. E desde logo, neste prenúncio de segundo mandato, o governo mostrou para a sociedade uma marca incômoda: a da intransigência.

Por se tratar de assunto por demais técnico (navegação aérea, controle de tráfego, infra-estrutura), a CPI do Apagão não deveria ter gerado tamanha celeuma. Fundamentada de forma substantiva e tendo cumprido todos os pressupostos regimentais, vale lembrar que a comissão foi aprovada pelo presidente da Câmara Arlindo Chinaglia. Mas esse tramite normal foi subvertido pela prepotência situacionista. E chegamos a assistir um apagão na democracia representativa brasileira - agora, rediviva pelo Ministro Celso Mello.

É natural, em qualquer parlamento, que uma maioria se forme e faça valer o seu poder. É normal que derrote a minoria, mesmo que as suas colocações e propostas não façam o menor sentido. É maioria e não se discute. O que é completamente inaceitável é a maioria esmagar a nossa Constituição Federal que assegura a prerrogativa do Legislativo de se instalar uma CPI desde que apoiada por um terço de parlamentares (art.58 da CF). O que o Governo fez foi simplesmente proibir o exercício desta franquia democrática. E isso é autoritarismo explícito.

A CPI do Apagão obteve 211 assinaturas, quando são necessárias 171. O mais curioso é que, obviamente, boa parte dessas assinaturas veio da base de apoio do Governo. Num rasgo de bom senso, parte dessa maioria se mostrou consciente de que ´há algo (de errado) no ar que não apenas os aviões de carreira´ - o que requer uma imediata e construtiva providência do Legislativo.

A reação inesperada dos parlamentares governistas, que se utilizaram compulsivamente de todas as manobras para impedir a instauração da CPI, provocou a obstrução da pauta e a ida da oposição ao STF para fazer valer o sagrado e constitucional direito de fiscalizar o Poder Executivo.

O Brasil tem vivido - e sofreu a mais nesta semana - uma profusão de atrasos e tumultos nos aeroportos. Os transtornos e prejuízos para milhares de brasileiros que se utilizam dos serviços aeroportuários ou trabalham no sistema não são para a maioria governista ´fato determinado´.

A CPI do Apagão não foi proposta por revanchismo político, mas por um dever de consciência em face dos fatores que se sucederam após o fatídico acidente da Gol. A partir desse triste marco na aviação brasileira, aconteceram as situações que caracterizaram a deficiência indiscutível do sistema aéreo nacional e as inúmeras suposições para explicar uma crise que se perpetua.

Números do Fundo Aeronáutico (fonte Siafi- gov. fed.), do Ministério da Defesa, revelam a inércia administrativa do Governo ante a evidente necessidade de aprimoramento e modernização do sistema aeroportuário. Dos R$ 549,8 milhões previstos no Orçamento da União/2007 para o programa de Segurança de Vôo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, apenas 1,3% executados até o presente. No exercício de 2006, da previsão de R$ 531 milhões foram utilizados/pagos apenas 50% destinados para desenvolver, modernizar os sistemas de vôos, investigar e prevenir acidentes, operar e garantir a manutenção dos sistemas.

Fala-se ainda da expansão de aeroportos em São Paulo como uma saída, quando a racionalidade da equação custo/benefício mostra claramente que transferir boa parte dos vôos para o aeroporto Tom Jobim seria uma solução mais barata e imediata.

A sociedade tem direito de saber os motivos que levaram a essa situação, se houve negligência, falta de investimentos, de quem são as responsabilidades e quais as soluções que precisam ser implantadas. E a Câmara dos Deputados não pode fugir à sua responsabilidade de ajudar ao País a sair desse impasse que gera aguda insegurança.

A proposta está constitucionalmente amparada e tem fato determinado que a justifica. Na verdade, e lamentavelmente, existem 154 fatos determinados - foram as vítimas daquele acidente do Boeing da Gol. E a cada crise, outras milhares de pessoas que se espremem nas salas de embarque dos aeroportos brasileiros se constituem em novos fatos, sob uma indesejada atmosfera de preocupação. A CPI é um instrumento de pressão e pode contribuir, e muito, para a superação desse delicado problema nacional. Com a palavra, final, o STF.

*Otavio Leite é Deputado Federal (PSDB/RJ), vice-líder da minoria na Câmara e foi um dos autores do requerimento para a criação da CPI do Apagão Aéreo.