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12/12/2003 | Jornal O Fluminense

Deficientes

Os portadores de deficiência física poderão ter uma reserva de vagas nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra do estado. É o que determina o projeto de lei dos deputados Otavio Leite(PSDB) e Geraldo Moreira(PSB) ao assegurar o mínimo de 5% dos postos de trabalho nas licitações estaduais.