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16/09/2003 | O Globo Online

Deputado move ação contra decreto

O deputado estadual Otavio Leite entrou, nesta segunda-feira, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com ação por inconstitucionalidade contra o decreto 33.807, publicado no Diário Oficial do dia 27 de agosto. O decreto abre crédito suplementar, no valor de R$ 210.186.132,00, dando como compensação R$ 112.093.458,00 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental. O deputado argumenta que a retroatividade do decreto é ilegal. A abertura do crédito está fundamentada na emenda constitucional número 31, de 2003, que reduziu de 20% para 5% a alíquota dos recursos provenientes da receita dos royalties.