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13/11/2007 | Plenário da Câmara

Deputado Otavio Leite

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero compartilhar com os colegas algo que me preocupa profundamente.

O texto aprovado nesta Casa hoje pela manhã, referente à Medida Provisória nº 387, de 2007, contém um dispositivo que consiste, no meu entendimento, em uma afronta à República Federativa brasileira.

Quando se estabelece a possibilidade de o Poder Executivo repassar recursos da habitação e saneamento diretamente a instituição da sociedade civil, a uma ONG, em qualquer Município, abstraindo-se o Poder local, abstraindo-se também a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, ignorando-se esse instrumento importantíssimo, e, pior, com permissão para realizar-se esse repasse em período eleitoral, está-se ensejando ao Brasil um caminho terrível.

Eu fico a imaginar um pequeno Município onde o Prefeito não é ligado ao Governo Central. O Governo vai utilizar-se de uma ONG, de uma instituição qualquer, e repassar-lhe recursos abundantes para programas de habitação e saneamento?! Ora, isso é inadmissível! E mais ainda o que aconteceu, pelo fato de que essa matéria foi examinada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal, que, por um acordo entre Governo e Oposição, suprimiu esse dispositivo!

E aqui quero fazer alusão ao pronunciamento do Líder do Governo, o Senador Romero Jucá, quando da votação dessa matéria. S.Exa. disse que, do texto original, o dispositivo que a Câmara introduzira permitindo repasse para ONGs, entidades de terceiro setor, de financiamento, cairia. Esse acordo no Senado não foi respeitado na Câmara. Hoje foi absolutamente ignorado.

Devo informar também que há poucos minutos o Senador Tasso Jereissati denunciou esse absurdo na reunião da Comissão de Constituição e Justiça que examina a CPMF. E nós da Oposição estaremos obstruindo qualquer votação no Senado se o Governo sancionar essa matéria.

Então, ainda há chance de que haja respeito à palavra, ao entendimento entre Líderes, que em determinado instante concordaram com uma determinada diretriz. Se a Câmara aprovou uma barbaridade e o Senado retirou-a, não podia a Câmara reintroduzir esse absurdo, que é uma afronta à Constituição, à Federação da República, porque suprime do Município a possibilidade de obter recursos federais.

Trago essa informação que julgo da mais alta relevância. É uma pena, porque soubemos há poucos instantes que foi firmado um acordo entre o Senador Líder do Governo, Romero Jucá, e os Senadores da Oposição, no sentido de que esse dispositivo não poderia prosseguir. O Governo estava de acordo com essa intenção, mas não informou isso a ninguém na Câmara.

De forma silente, oblíqua, reintroduziram essa barbaridade jurídica, essa afronta à Constituição, à Federação, aos Municípios. O Governo pode agora, a seu bel-prazer, repassar recursos para as ONGs, pelo interesse maior de uma eleição, em detrimento da autoridade instituída e em prejuízo do desígnio da população.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.