Seu browser não suporta JavaScript!

09/10/2017 | Jornal Lance! Net

Deputado pede para entrar em ação sobre CND. Rio Preto reforça mesma solicitação

O deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) entrou na última quarta-feira com um pedido para ser amicus curiae (amigo da corte) e receber autorização para se manifestar no processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a constitucionalidade do dispositivo criado pelo Profut que obriga os clubes a apresentarem Certidão Negativa de Débitos (CND) como requisito para a disputa de competições. O Rio Preto, clube do interior de São Paulo, tinha feito a mesma solicitação, mas também reforçou o pleito na semana passada.

Otavio Leite foi relator do Profut no Congresso e não concorda com a linha de argumentação da CBF e dos autores da ação, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Sindicato das Associações de Futebol. O entendimento deles foi aceito em liminar concedida pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que suspendeu a alteração promovida pelo Profut no Estatuto do Torcedor, derrubando a exigência de CND.

Otavio Leite argumenta que, tendo sua participação aceita, irá apresentar “a autêntica intenção do legislador” ao criar o dispositivo, atualmente, tido como inconstitucional. Isto é, o contexto que norteou as discussões do texto da lei no Congresso. O parlamentar ressalta que o assunto ” é ponto de “palpites”, de toda ordem, jurídicos ou não”.

Já na nova petição protocolada, o Rio Preto diz ter o “interesse de representar direta e indiretamente todos os clubes adimplentes aqui nestes autos, que objetiva atuar em defesa dos interesses da moralidade fiscal e tributária”.