Seu browser não suporta JavaScript!

15/09/2003 | Jornal do Brasil Online

Deputado questiona na Justiça decreto que retira verbas do Fecam

RIO - O deputado Otavio Leite (PSDB) ingressou hoje no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com ação por inconstitucionalidade contra o decreto que abre crédito suplementar no valor de R$ 210.186.132,00, dando como compensação, de parte deste montante, R$ 112.093.458,00 do Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental).

Segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) de 21 de agosto para cá, nenhuma nova transferência de receita de royalties foi realizada para o Fecam, conforme apurou o deputado Otavio Leite.

A governadora violou uma fonte de recurso reservada constitucionalmente ao meio ambiente. Esta abertura de crédito está fundada na Emenda Constitucional n. 31 de 2003, que alterou o art. 263 da Constituição Estadual, reduzindo de 20% para 5% a alíquota dos recursos provenientes da receita dos royalties do petróleo. A rigor, o saldo do FECAM em 21 de agosto (data em que a Alerj aprovou a redução do FECAM) era de 410 milhões e não poderia ser mexido. Afinal, a lei gera efeitos para o futuro, e neste caso a retroatividade do decreto é ilegal "", diz Otavio Leite.

[15/09/2003] [18:39]