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31/03/2017 | Jornal Globo online

Deputado vai ao Ministério Público contra assembleia da CBF

O deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) entrará com representação contra a assembleia administrativa da CBF no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) nesta sexta-feira, ao meio-dia.

Ele alega que a assembleia do último dia 23, na CBF, decidiu ampliar o peso das federações estaduais de futebol (passaram a ter 81 votos) em desvantagem ao peso do clubes de futebol das Séries A e B (60 votos) sem o aval dos clubes.

O deputado explicou que, por força do artigo 22-A da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), "obrigatoriamente todos os clubes de futebol das Séries A e B deveriam ter participado da reunião, mas nenhuma agremiação foi convocada".

- Está claro que trata-se de uma manobra que precisa ser corrigida, por ofender o espírito da lei do PROFUT e de uma maneira inaceitável ignorar a regra da Lei Pelé. O objetivo da judicialização é reparar essa ilegalidade - afirmou o parlamentar.

Leite ressaltou ainda que o MPF-RJ atua como fiscal da lei (artigo 127 da CF) e tem a legitimidade de agir judicialmente.

- Além do mais, a atuação do Ministério Público é absolutamente adequada para proteger o interesse público que, neste caso, é garantia para que o futebol tenha transparência e respeito às leis - disse Leite.

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