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06/11/2007 | Agência Tucana

Deputados criticam MPs que revogam outras medidas

Deputados do PSDB protestaram contra a aprovação nesta terça-feira (06) de três medidas provisórias editadas para retirar da pauta de votações da Câmara outras três MPs. Classificada de ´atentado contra a Constituição´, a manobra foi usada pelo governo em setembro para acelerar a discussão da CPMF na Casa.

ABUSO

Juntamente com DEM e PPS, o PSDB questiona a artimanha no Supremo Tribunal Federal, onde aguardam julgamento três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a revogação. Por lei, as medidas provisórias só podem ser usadas se respeitados os critérios de relevância e urgência.

A avaliação é de que o recurso foi utilizado apenas para interferir na agenda do legislativo e sem obedecer a esses requisitos. ´Nunca tivemos abusos desse quilate, que transgridem frontalmente a ordem jurídica nacional´, apontou o líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP).

O tucano espera uma decisão favorável ao pleito da oposição para que ´isso não seja mais permitido´. O líder citou uma série de problemas nacionais como a mortandade de crianças indígenas, a crise aérea e a fraude do leite que não são debatidas adequadamente porque grande parte das sessões plenárias são usadas para votar as medidas provisórias editadas pelo governo.

Já o 1º vice-líder do PSDB na Câmara, Leonardo Vilela (GO), observou que esse debate compromete 70% das sessões. Ele também criticou a aprovação das MPs. ´A manobra é um atendado à Constituição´, condenou.

Na mesma linha, o deputado Emanuel Fernandes (SP) atribuiu a edição desenfreada de MPs à ´mania de governar no improviso´, raiz, segundo ele, de muitos dos problemas do país, como ´a proliferação da dengue e da febre aftosa´. ´No atual governo, já foram editadas 297 medidas provisórias. Só neste ano já foram 57´, enumerou o deputado William Woo (SP).

Ele endossou a argumentação dos colegas tucanos e lembrou que quando assumiu o mandato, no início do ano, falava-se muito na aprovação de projetos da área de segurança e pouco foi feito nesse sentido. ´Precisamos fazer valer nosso direito de fiscalizar e legislar´, cobrou.

Ao questionar a manobra para acelerar a CPMF, o deputado Bruno Araújo (PE) ressaltou que ´a própria Constituição é claríssima ao dispor sobre as competências da Câmara dos Deputados e do Senado Nacional, atribuindo aos presidentes das Casas a competência privativa para estabelecer a pauta de votações´. Já o deputado Otavio Leite (RJ) afirmou que o Planalto ´está contaminando e dominando por completo o processo legislativo´.

Por sua vez, o deputado Luiz Carlos Hauly (PR) sustentou que ´medida provisória é para momentos de crise, não para ser usada semanalmente´. ´Se houvesse planejamento, o presidente não precisaria abusar desse recurso´, criticou o tucano, ao cobrar que as matérias sejam encaminhadas ao Congresso por meio de projetos de lei. Na mesma linha, o deputado Paulo Abi-Ackel (MG) disse que o país vive ´um estado de inconstitucionalidade flagrante e permanente diante do uso abusivo e exagerado de medidas provisórias´.