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05/04/2017 | Agência Câmara

Deputados criticam possível aumento de contribuição previdenciária em estados endividados

Entre as contrapartidas exigidas pelo regime fiscal de estados endividados (PLP 343/17), a mais criticada até agora pelos deputados é a previsão de que os estados que assinarem o acordo com a União deverão aprovar leis estaduais que aumentem a contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%.

“O governo, sem antes aprovar a PEC da Previdência, está determinando que a alíquota vai ser aumentada de 11% para 14%. Onde está a autonomia dos estados?”, criticou o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou que o aumento não será feito pela Câmara dos Deputados, mas depende do aval das assembleias legislativas dos estados que aderirem ao programa.

A proposta permite que estados com dívida elevada e problemas de caixa – Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e quaisquer outros – deixem de pagar as dívidas com a União por até seis anos, desde que se comprometam a sanear as contas, privatizar empresas, controlar os gastos, congelar salários e outras medidas de recuperação fiscal.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda permite que essa contribuição seja maior. “Para fazer a tal da recuperação, o governo coloca no projeto questões que não têm a ver com a recuperação – elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14% além de uma alíquota extraordinária e temporária”, condenou.

Autonomia dos estados
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também disse que a proposta quebra a autonomia estadual ao exigir que as assembleias dos estados que negociarem o acordo aprovem leis que garantam a moratória na dívida. “As condições impostas são absolutamente ilegais, insuportáveis e inaceitáveis: eles querem que, para o estado propor a negociação, ele antecipadamente garanta um conjunto de condições”, criticou.

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou a oposição à proposta. “Esse projeto é sim a lei de falência dos estados, é um instrumento de recuperação, dá um fôlego para os estados”, defendeu.

O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) pediu o início da fase de debates em Plenário para tentar diminuir as dúvidas. “O Plenário está tomado por uma incompreensão e precisamos iniciar o debate. Não vamos fugir à nossa responsabilidade”, afirmou.