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27/10/2009 | Ribeirão Preto online

Deputados podem votar as PECs da Música e da Alimentação

Por Antonio Carlos Sichieri

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, a PEC 98/07, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que proíbe a cobrança de impostos sobre gravações de músicas nacionais de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros. O regime em que a PEC quer incluir os produtos musicais brasileiros é o da imunidade tributária, que impede a cobrança de impostos de órgãos públicos, igrejas, entidades filantrópicas, partidos políticos e sobre livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua produção.

Outro ponto de pauta do Plenário é a PEC 47/03, do Senado, que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, da proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Um dos efeitos práticos da proposta é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado, que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas.

Ainda na pauta o Projeto de Lei 18/07, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que obriga o poder público a adotar diversas medidas para economizar água, energia elétrica e para reduzir a emissão dos gases responsáveis pelo efeito estufa.

Também poderão ser analisados o PL 5245/09, do Executivo, que concede um bônus especial aos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que superarem as metas de desempenho relacionadas à área de atuação do órgão. O bônus será pago em parcela única, em junho de 2010, no valor de R$ 48,6 mil para os cargos de nível superior, R$ 20,8 mil para o nível intermediário e R$ 6,4 mil para o nível auxiliar.

Prevista, ainda, a votação em segundo turno da PEC 324/09, do Senado, que torna o presidente do STF – Supremo Tribunal Federal integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até hoje, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa, porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.

A MP 469/09, que prevê a liberação de R$ 2,1 bilhões para enfrentar a gripe A (H1N1) está na pauta do Plenário e passa a sobrestá-la em 20 de novembro. A MP abre crédito extraordinário para os Ministérios da Saúde e dos Transportes implementarem as ações emergenciais de prevenção, preparação e combate à pandemia da gripe. Metade dos recursos são destinados à aquisição de 73 milhões de vacinas que deverão ser distribuídas no primeiro semestre de 2010, antes do início do inverno.